norma nº 3387/2024

Lei 3387 de 30/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 873103 e CRC: A39FA9DB). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
LEI Nº 3.387, 30 DE ABRIL DE 2024
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI N° 2582 DE 28
DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE
SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE OURO
PRETO DO OESTE/RO E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Considerando o Memorando nº 50/GAB/2024;
O Prefeito da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1°. Fica alterado o caput e o §3º do artigo 73 e caput do artigo 75 na Lei
nº 2582 de 28 de fevereiro de 2019, que dispõe " Sobre a Reestruturação do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Ouro Preto do Oeste/RO e, dá outras providências ", que
passa a vigorar com a seguinte redação:
(.................)
Art. 73- O cargo para Presidente do I.P.S.M. nos termos desta lei, será eleito por
ocasião da eleição dos membros do CAF, pelos servidores efetivos e inativos, e
não será exonerável ad nutum, somente podendo ser afastado de suas funções
depois de julgado em processo administrativo ou decisão judicial.
(...................)
§ 3º- A remuneração do Presidente do I.P.S.M será estabelecido em lei específica
pelo Poder Executivo Municipal aprovado pela Câmara de Vereadores de Ouro
Preto do Oeste.
(...................)
Art. 75- Compete ao CAF compor o comitê de investimentos para acompanhar e
executar as aplicações financeiras dos recursos da carteira do I.P.S.M,
auxiliando o Presidente no processo decisório quanto à execução da política de
investimentos, conforme os ditames legais e dentro dos parâmetros de
orientação da Secretaria de Previdência, Conselho Monetário Nacional, Banco
Central e demais órgãos competentes.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, 30 de abril de 2024.
JUAN ALEX TESTONI
Prefeito
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em 02/05/2024 às
08:29, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 873103 e o código verificador A39FA9DB.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Dayelle Coelho Martins ***.231.952-** 02/05/2024 08:32
Docto ID: 873103 v1