| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3390 / 2024 |
| Date | 2024-05-09 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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LEI Nº 3.390 , DE 09 DE MAIO DE 2024 PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04380507/0001-79 Exercício: 2024 Página 1 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 600.000,00 distribuídos as seguintes dotações: 02 08 00 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E AGRICULTURA 543 15.451.0022.1004.0000 Melhoria de Infra-Estrutura Urbana 600.000,00 4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 2 0 2 Recursos de Exercicios Anteriores 500 002 033 RECURSOS PRÓPRIOS Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Anulação (Art. 43 III lei 4.320/64): 02 00 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 519 10.302.0030.2045.0000 Programa Mais Assistência -600.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 2 15 500 2 Recursos de Exercicios Anteriores 010 044 RECURSO PRÓPRIO - SAÚDE Artigo 3o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 09 de maio de 2024 Pedido gerado a partir do memorando Nº: 172/SEMINFRA/2024 ID 872842 Prefeito(a) Municipal Juan Alex Testoni ID: 881183 e CRC: AF0CCCB6 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 881183 CFBAA8516DD1FA0AA151934285776BAF AF0CCCB6 MD5: CRC: SHA256: D34A69CDB6C5F41786D96C370692ED2A05F078DECDF7AF2F066DA25B4F960E1B Lei Tipo do Documento 3.390 Identificação/Número 09/05/2024 Data Processo: 1-1761/2024 Processo Documento Lei 3.390 Súmula/Objeto: Usuário: Ira Alves Rodrigues Criação: 09/05/2024 12:55:35 Finalização: 09/05/2024 13:00:19 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 09/05/2024 12:55:35 ASSUNTOS ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 09/05/2024 12:55:35 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 09/05/2024 13:11:49 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 881183 e o CRC AF0CCCB6. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.