| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3391 / 2024 |
| Date | 2024-05-09 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências |
| native_id | 3708 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 3.391 , DE 09 DE MAIO DE 2024 PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04380507/0001-79 Exercício: 2024 Página 1 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 685.000,00 distribuídos as seguintes dotações: 02 03 00 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO 544 04.122.0001.2011.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMAD 685.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 20 2 Recursos de Exercicios Anteriores 706 002 403 TRANSF ESPECIAIS Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Anulação (Art. 43 III lei 4.320/64): 02 00 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 518 10.302.0030.2045.0000 -685.000,00 4.4.90.52.00 F.R. Grupo: 20 706 2 010 403 Programa Mais Assistência EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos de Exercicios Anteriores TRANSFERENCIAS ESPECIAIS Artigo 3o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 09 de maio de 2024 Pedido gerado a partir do memorando Nº: 206/SEMAD/2024 ID 872806 Prefeito(a) Municipal Juan Alex Testoni ID: 881225 e CRC: C30B7629 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 881225 770F6BD4BE300FCBAD123E8286C25D51 C30B7629 MD5: CRC: SHA256: 4A1682F1AC47F940117C991CD48F9AD3175AB656D32A63A38591887A13A5154F Lei Tipo do Documento 3.391 Identificação/Número 09/05/2024 Data Processo: 1-1763/2024 Processo Documento Lei 3.391 Súmula/Objeto: Usuário: Ira Alves Rodrigues Criação: 09/05/2024 13:08:20 Finalização: 09/05/2024 13:10:28 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 09/05/2024 13:08:20 ASSUNTOS ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 09/05/2024 13:08:20 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 09/05/2024 13:11:49 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 881225 e o CRC C30B7629. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.