| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3412 / 2024 |
| Date | 2024-06-25 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências |
| native_id | 3728 |
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PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04380507/0001-79 Exercício: 2024 Página 1 LEI Nº 3412 , DE 25 DE JUNHO DE 2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 469.499,00 distribuídos as seguintes dotações: Local: 02 05 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO Ficha: 568 12.361.0006.3069.0000 Aquisição veículo transorte escolar TC PAC Nº 957525-4 Prop 469.499,00 Elemento de despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 570 1 Recursos do Exercicio Corrente 012 025 FNDE/PAR EQUIPAM Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso de Arrecadação: 469.499,00 Fontes de Recurso: 1 570 469.499,00 Artigo 3º. - Fica alterado a LDO, PPA e LOA com inclusão da execução da programática. Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 25 de junho de 2024 Juan Alex Testoni Prefeito(a) Municipal Pedido gerado a partir do memorando Nº: 149/SEMED/ADM/2024 ID 912827 ID: 921710 e CRC: FFD52F2F 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 921710 C99A5B5C0607687E9E3EDA5D77553A05 FFD52F2F MD5: CRC: SHA256: 3EA2A1A0C8857A4E26C09211C10789BD17C3F0B513B04FCFF10E895C1176AFE2 Leis - Abertura de Créditos Adicionais Tipo do Documento 3412 Identificação/Número 25/06/2024 Data Processo: 1-2379/2024 Processo Documento Lei Nº 3.412/2024 - Abre no orçamento vigente crédito adicional especial - por excesso de arrecadação da outras providências. Súmula/Objeto: Usuário: Ira Alves Rodrigues Criação: 25/06/2024 10:40:26 Finalização: 25/06/2024 10:43:00 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 25/06/2024 10:40:26 ASSUNTOS ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 25/06/2024 10:40:26 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 25/06/2024 11:08:28 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 921710 e o CRC FFD52F2F. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.