norma nº 3418/2024

PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04380507/0001-79 Exercício: 2024 Página 1
LEI Nº 3418 , DE 08 DE JULHO DE 2024
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE,
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 1.312.828,53 distribuídos as seguintes dotações:
Local: 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 Ficha 574 10.302.0030.3071.0000 Aquisição de Equip. e Mobiiliários para Rede Especializada - M 300.000,00
 Elemento Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 621
1 Recursos do Exercicio Corrente
010 157 FES/INVESTIMENTOS SUS
 Ficha: 573 10.301.0031.3070.0000 Aquisição de Insumos e Medicamentos para Unidades Rede 1.000.000,00
 Elemento Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 621
1 Recursos do Exercicio Corrente
010 156 FES/CUSTEIO SUS
Local: 02 11 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO
 Ficha: 571 13.392.0009.3059.0000 Manutenção desenvolvimento e incentivo da cultura 9.130,07
 Elemento Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 715
1 Recursos do Exercicio Corrente
012 300 CONVENIOS DA UNIAO
 Ficha: 572 13.392.0009.3059.0000 Manutenção desenvolvimento e incentivo da cultura 3.698,46
 Elemento Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 716
1 Recursos do Exercicio Corrente
012 300 CONVENIOS DA UNIAO
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de: 
Excesso de Arrecadação: 1.312.828,53
Fontes de Recurso
1 621 1.300.000,00
1 715 9.130,07
1 716 3.698,46
Artigo 3º. - Fica alterado a LDO, PPA e LOA com inclusão da execução da programática. 
 Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
OURO PRETO DO OESTE, 08 de julho de 2024
ID: 935317 e CRC: 6EBC8FB9
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
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LEI Nº 3418 , DE 08 DE JULHO DE 2024
Peragibe Félix Pereira Junior
Prefeito(a) Municipal
Pedido gerado a partir do memorandos Nº: 840/SEMSAU/2024 ID 930795; Nº: 843/SEMSAU/2024 ID 930938 Nº 143/SEMCET/2024 ID 930266
ID: 935317 e CRC: 6EBC8FB9
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 935317
AB4D5FB5978A2C2765914A8C8F1BA337
6EBC8FB9
MD5:
CRC:
SHA256: A851968B480F2315BAA98AF03036E8EB6D9548B13874D42789C6B189239F6C3C
Leis - Abertura de Créditos Adicionais
Tipo do Documento
3418
Identificação/Número
08/07/2024
Data
Processo: 1-2589/2024
Processo Documento
Lei Nº 3.418/2024 - Abre no orçamento vigente crédito adicional Especial - por Excesso de Arrecadação da outras
providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: Ira Alves Rodrigues
Criação: 08/07/2024 15:55:55 Finalização: 08/07/2024 15:59:02
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 08/07/2024 15:55:55
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 08/07/2024 15:55:55
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Peragibe Felix Pereira Junior Prefeito em exercício 08/07/2024 15:59:29
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 935317 e o CRC 6EBC8FB9.
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