| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3415 / 2024 |
| Date | 2024-07-08 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO a abrir no Orçamento vigente, CRÉDITO ESPECIAL - POR SUPERAVIT FINANCEIRO, e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04380507/0001-79 Exercício: 2024 Página 1 LEI Nº 3415 , DE 08 DE JULHO DE 2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 123.906,81 distribuídos as seguintes dotações: Local: 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Ficha: 569 10.302.0030.3043.0000 Medicamentos - MAC - FES 113.074,35 Elemento de despesa: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 2 621 2 Recursos de Exercicios Anteriores 010 200 CONVÊNIO DO ESTADO 02 11 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO 545 13.392.0009.3059.0000 Manutenção desenvolvimento e incentivo da cultura 7.709,46 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 2 715 2 Recursos de Exercicios Anteriores 012 300 CONVENIOS DA UNIAO 546 13.392.0009.3059.0000 Manutenção desenvolvimento e incentivo da cultura 3.123,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 2 716 2 Recursos de Exercicios Anteriores 012 300 CONVENIOS DA UNIAO Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Superavit Financeiro 123.906,81 Fontes de Recurso 2 621 113.074,35 2 715 7.709,46 2 716 3.123,00 Artigo 3º. - Fica alterado a LDO, PPA e LOA com inclusão da execução da programática. Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 08 de julho de 2024 Peragibe Félix Pereira Junior Prefeito(a) Municipal Pedido gerado a partir do memorandos Nº: 834/SEMSAU/2024 ID 930229; Nº 144/SEMCET/2024 ID 930856 ID: 935011 e CRC: F34F85E9 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 935011 1E8F35CF4E730CD2A9AC87AF885EA157 F34F85E9 MD5: CRC: SHA256: EF18C3901BBE0E508D4473240CD2F240D758B566BE0752A44DE5AF7DE91A4832 Leis - Abertura de Créditos Adicionais Tipo do Documento 3415 Identificação/Número 08/07/2024 Data Processo: 1-2586/2024 Processo Documento Lei Nº 3.415/2024 - Abre no orçamento vigente crédito adicional Especial - por superávit financeiro e da outras providências. Súmula/Objeto: Usuário: Ira Alves Rodrigues Criação: 08/07/2024 13:06:21 Finalização: 08/07/2024 13:09:14 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 08/07/2024 13:06:21 ASSUNTOS ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 08/07/2024 13:06:21 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Peragibe Felix Pereira Junior Prefeito em exercício 08/07/2024 13:33:51 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 935011 e o CRC F34F85E9. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.