norma nº 3451/2024

Lei 3451 de 08/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1046473 e CRC: 674E63EA). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
LEI Nº 3.451, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO
A PRORROGAR O CONTRATO POR TEMPO
DETERMINADO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.058
DE 21 DE JULHO DE 2022
 O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste,
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, por mais
cento e vinte e dias, o prazo de vigência do contrato por tempo determinado para os cargos de
agente de limpeza de que trata a Lei Municipal nº 3058 de 21 de julho de 2022, que DISPÕE
SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES
TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO
ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, e suas posteriores
alterações, do Edital nº 001/SEMSAU/2023.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em 08/11/2024 às
13:35, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1046473 e o código verificador 674E63EA.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Dayelle Coelho Martins ***.231.952-** 11/11/2024 08:48
2 Sirlei Ursolina F Martines ***.625.482-** 11/11/2024 09:14
Respostas
Seq. Documento Data ID
1 Aviso de Publicação 3488 08/11/2024 1046480
2 Aviso de Publicação 4046 08/11/2024 1046515
Lei 3451 de 08/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1046473 e CRC: 674E63EA). Pág: 2/2
Referência: Processo nº 1-62/2023. Docto ID: 1046473 v1