norma nº 3448/2024

Lei 3448 de 01/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1040948 e CRC: 48823ED2). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
LEI Nº 3.448 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A
PRORROGAR OS CONTRATOS POR TEMPO
DETERMINADO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.037 DE 29 DE
JUNHO DE 2022.
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste,
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, por mais
cento e vinte e dias, o prazo de vigência dos contratos por tempo determinado para os cargos de
Psicólogo e Assistente Social de que trata a Lei Municipal nº 3037 de 29 de Junho de 2022, que
Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado Para Atender as Necessidades Temporárias
de Excepcional Interesse Público, nos Termos do Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e
dá Outras Providências, e suas posteriores alterações, do Edital nº /2022.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em 01/11/2024 às
12:53, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1040948 e o código verificador 48823ED2.
Referência: Processo nº 1-1857/2022. Docto ID: 1040948 v1