norma nº 3466/2024

Lei 3466 de 31/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1095680 e CRC: 8235A0B6). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
LEI Nº 3.466, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024.
"ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E § 1º DO ART. 114 DA
LEI Nº 1030, DE 02 DE JULHO DE 2004 QUE DISPÕE SOBRE
A REORGANIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE/RO, no uso das
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o caput e § 1º do Art. 114 da Lei nº 1030, de 02 deJulho de 2004,que
passam a vigorar com a seguinte redação:
(....................... )
"Art. 114- É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração
para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de
classe de âmbito municipal, sindicato representativo da categoria ou
entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou
administração em sociedade cooperativa constituída por servidores
públicos para prestar serviços a seus membros.
§1º - Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de
direção ou representação nas referidas entidades sindicais, até o máximo
de 02 (dois) por entidade com até
1.000 (um mil) associados. ( )
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor após a sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Ouro Preto do Oeste-RO.
Juan Alex Testoni
Prefeito
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em 31/12/2024 às
09:31, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1095680 e o código verificador 8235A0B6.
Referência: Processo nº 1-4161/2024. Docto ID: 1095680 v1