| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3467 / 2025 |
| Date | 2025-01-13 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO a abrir no Orçamento vigente, CRÉDITO ESPECIAL - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04.380.507/0001-79 Exercício: 2025 Página 1 LEI Nº 3467, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 921.675,75 distribuídos as seguintes dotações: Local: 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU Ficha: 446 10.301.0031.3030.0000 Programa Mais Saúde 921.675,75 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 4064 2 706 2 Recursos de Exercícios Anteriores 010 403 TRANSFERENCIAS ESOECIAIS Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Superavit Financeiro 921.675,75 Fontes de Recurso 2 706 921.675,75 Artigo 3o.- Fica alterado a LDO, PPA e LOA com inclusão da execução da programática. Artigo 4o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação OURO PRETO DO OESTE, 13 de janeiro de 2025 Juan Alex Testoni Prefeito(a) Municipal Pedido gerado a partir do memo nº 06/SEMSAU/2025 ID 1097350 ID: 1101629 e CRC: EAF22156 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 1101629 5B90968B5AD26AAC405FA5B70196F222 EAF22156 MD5: CRC: SHA256: F192C71ED8905DA654590E01A8EB68BD5025A4D8CF9B4440A1EA34B0E28925D5 Leis - Abertura de Créditos Adicionais Tipo do Documento 3467 Identificação/Número 13/01/2025 Data Processo: 1-43/2025 Processo Documento Lei Nº 3.467/2025 - Abre no orçamento vigente crédito adicional Especial - por Superávit Financeiro e da outras providências - SEMSAU Súmula/Objeto: Usuário: Ira Alves Rodrigues Criação: 13/01/2025 11:31:48 Finalização: 13/01/2025 11:35:23 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 13/01/2025 11:31:48 ASSUNTOS ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 13/01/2025 11:31:48 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 13/01/2025 11:41:08 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 1101629 e o CRC EAF22156. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.