| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3469 / 2025 |
| Date | 2025-01-23 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.972, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” . |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.469 DE 23 DE JANEIRO DE 2025. “ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.972, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Prefeito da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O inciso III do art. 2º da Lei nº 1972, de 06 de setembro de 2013, e suas posteriores alterações, que “Dispõe Sobre o Plano de Carreira do Magistério e dá Outras Providências”, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (.............) Inciso III- O cargo de Professor compreende o titular do Cargo da Carreira do Magistério com funções exclusivas de docência, sendo o Pedagogo com função de docência na Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental e os Pedagogos que atuam nas Funções de Magistério como Psicopedagogo, nas unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino (.............) Art. 2º. O Art. 19 da Lei 1972 de 16 de Setembro de 2013, passa a ter a seguinte redação: Art. 19 - O quantitativo de cargos da Carreira do SME, e respectivas nomenclaturas, necessários para o bom desempenho das atividades, totalizam: 385 (trezentos e oitenta e quatro) vagas e constam do Anexo I desta lei, que trata da distribuição de cargos. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUAN ALEX TESTONI PREFEITO ID: 1110063 e CRC: BD7FA023 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO I – QUADRO DEMONSTRATIVO DA DENOMINAÇÃO E QUANTIDADE DE CARGOS DA CARREIRA ESPECIFICAÇÃO CARGO NÍVEL Vagas existentes Vagas pleiteadas Vagas Total Professor Leigo 20 horas – cargo em extinção Professor Único 2 0 2 Professor Lic. Curta 40 horas – cargo em extinção Professor Único 1 0 1 Professor Nível I 30 horas – cargo em extinção Professor I 2 0 2 Professor Nível II 20 horas – cargo em extinção Professor II 11 0 11 Professor Nível II 25 horas – cargo em extinção Professor II 109 0 109 Professor Pedagogo Nível II 30 horas Professor II 100 31 131 Professor Pedagogo Nível II 40 horas Professor II 58 26 84 Professor Áreas Especificas Nível II 40 horas Professor II 7 2 9 Professor Interprete de Libras 25 horas – cargo em extinção Professor II 2 0 2 Professor Interprete de Libras 30 horas Professor II 0 0 0 Pedagogo Nível II 20 horas – Orientador Educacional – cargo em extinção Orientador II 1 0 1 Pedagogo Nível II 40 horas – Orientador Educacional Orientador II 7 5 12 Pedagogo Nível II 40 horas – Supervisor Escolar Supervisor II 6 1 7 Psicopedagogo Nível II 40 horas (Criar vagas) Psicopedagogo II 1 3 4 Professor Auxiliar Educação Infantil 40 horas – cargo em extinção Professor Apoio I 4 0 4 Professor Auxiliar Educação Especial 25 horas – cargo em extinção Professor Apoio I 2 0 2 Professor Auxiliar Educação Especial 40 horas – cargo em extinção Professor Apoio I 4 0 4 TOTAL 317 68 385 JUAN ALEX TESTONI - PREFEITO ID: 1110063 e CRC: BD7FA023 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 1110063 ABB58BA8A78B655688C5988A7365C25D BD7FA023 MD5: CRC: SHA256: A185AB5170C295E8791A3DF4D97844E06A711EAC51883DD151C3333A29529A76 Lei Tipo do Documento 3469 Identificação/Número 23/01/2025 Data Processo: 1-63/2025 Processo Documento “ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.972, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Súmula/Objeto: Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos Criação: 23/01/2025 12:56:16 Finalização: 23/01/2025 13:09:09 INTERESSADOS SEMED ouro preto do oeste RO 23/01/2025 12:56:16 ASSUNTOS PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE LEI 23/01/2025 12:56:16 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 23/01/2025 13:11:18 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 1110063 e o CRC BD7FA023. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.