norma nº 3473/2025

Avenida Daniel Comboni, 1156 - União, Ouro Preto do Oeste - RO, 76920-000 SITE: www.ouropretodooeste.ro.gov.br 
CNPJ 04.380.507/0001-79 - Fone/Fax 69 3461 5269 – E-mail: contabilidade@ouropretodooeste.ro.gov.br
Lei nº. 3473/2025 de 11 de fevereiro de 2025 
“Inclui dispositivo alterando a Lei 3403/2024 – Lei de 
Diretrizes Orçamentarias do exercício de 2025, do 
Município da Estância Turística Ouro Preto do Oeste/RO e 
dá outras providencias”. 
O Prefeito do Município da Estância Turística Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia, 
Srº JUAN ALEX TESTONI, no uso das atribuições legais; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal 
de Vereadores da Estância Turística Ouro Preto do Oeste, aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte LEI: 
Art. 1° Fica acrescido ao artigo 16 da Lei 3403/2024, passando a conter a seguinte redação 
Art. 16 – Fica o Poder executivo[..........] 
[.............] 
§ 13 Fica autorizado o Poder Executivo a realizar alterações com realocação de recursos 
orçamentários no orçamento de 2025 mediante Portaria decorrentes de: 
a) Alteração apenas do elemento de despesa de controle de gastos, desde que mantida as 
demais estruturas da programática da despesa. 
b) Alteração na classificação da Fonte de Recursos, exclusivamente no induzo e 
detalhamento em concordância com a fonte de recursos da aplicação da despesa, desde 
que mantida as demais estruturas da fonte de recursos. 
§ 14 As alterações as que se refere o parágrafo anterior não integram os limites dispostos 
nos §§ 1º e 2º deste artigo e não comporão as alterações tipificadas para os anexos 18 e 18B 
de alterações orçamentarias. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito do Município da Estância 
Turística Ouro Preto do Oeste-RO, aos onze dias do mês de fevereiro 
do Ano de Dois mil e vinte e cinco (11 de fevereiro de 2025). 
203º da Independência e 136º da República e 44º da Emancipação. 
JUAN ALEX TESTONI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ID: 1128583 e CRC: BF50DFD9
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1128583
B18F041D0B1B7A950EEF78513E35E0AB
BF50DFD9
MD5:
CRC:
SHA256: 7290EF1373A6388CDC4E399BC3D9DCD443C96BE8DFE201412E9CD7F738717285
Leis - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária
Tipo do Documento
3473
Identificação/Número
11/02/2025
Data
Processo: 1-445/2025
Processo Documento
Lei Nº 3473/2025 - Inclui dispositivo alterando a Lei 3403/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentarias do exercício de 2025 - LDO,
do Município da Estância Turística Ouro Preto do Oeste/RO e dá outras providencias”.
Súmula/Objeto:
Usuário: Ira Alves Rodrigues
Criação: 11/02/2025 12:43:49 Finalização: 11/02/2025 12:52:36
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 11/02/2025 12:43:49
ASSUNTOS
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE LEI 11/02/2025 12:43:49
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 11/02/2025 13:04:26
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1128583 e o CRC BF50DFD9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.