norma nº 3475/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04.380.507/0001-79 Exercício: 2025 Página 1
LEI Nº 3475, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
Abre no orçamento vigente crédito adicional
suplementar e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE,
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 1.379.957,11 distribuídos as seguintes dotações:
Local: 02 08 00 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E AGRICULTURA - SEMINFRA
463 15.452.0021.2069.0000 Manutenção e Aperfeiçoamento dos Serviços Municipais 439.976,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 2 500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 033 RECURSOS PRÓPRIOS
464 20.606.0023.2073.0000 Apoio à Extensão Rural 200.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT F.R.: 0 2 500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 033 RECURSOS PRÓPRIOS
Local: 02 11 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO - SEMCET
462 27.812.0010.2032.0000 Desenvolvimento do Desporto 739.981,11
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 2 501
2 Recursos de Exercícios Anteriores
011 030 TES/ESPORTES
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de: 
Superavit Financeiro: 1.379.957,11
Fontes de Recurso
2 500 639.976,00
2 501 739.981,11
Artigo 3o.- Fica alterado a LDO, PPA e LOA com inclusão da execução da programática.
 Artigo 4o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OURO PRETO DO OESTE, 11 de fevereiro de 2025
Juan Alex Testoni
Prefeito(a) Municipal
Pedido gerado a partir Memorandos: Nº: 30/SEMINFRA/2025 ID 1120762; 32/SEMINFRA/2025 ID 1121483 e 19/SEMCET/2025 ID 1120755.
ID: 1128632 e CRC: B51D375C
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1128632
582C5792D128747CD59C91128B7E8B06
B51D375C
MD5:
CRC:
SHA256: CA3AAAC2553461755A1EAB81749B0107EB38BA8519A0C76149D7C445E3B4EC27
Leis - Abertura de Créditos Adicionais
Tipo do Documento
3475
Identificação/Número
11/02/2025
Data
Processo: 1-447/2025
Processo Documento
Lei Nº 3.475/2025 - Abre no orçamento vigente crédito adicional Suplementar - por Superávit Financeiro e da outras
providências - SEMINFRA & SEMCET
Súmula/Objeto:
Usuário: Ira Alves Rodrigues
Criação: 11/02/2025 13:11:10 Finalização: 11/02/2025 13:17:01
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 11/02/2025 13:11:10
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 11/02/2025 13:11:10
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 11/02/2025 13:21:27
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1128632 e o CRC B51D375C.
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