| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3476 / 2025 |
| Date | 2025-02-11 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO a abrir no Orçamento vigente, CRÉDITO ESPECIAL - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04.380.507/0001-79 Exercício: 2025 Página 1 LEI Nº 3476, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 269.718,00 distribuídos as seguintes dotações: Local: 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU 465 10.122.0001.3075.0000 Apoio Administrativo 269.718,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 3075 1 621 1 Recursos do Exercício Corrente 010 157 FES/INVESTIMENTOS SUS Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso de arrecadação 269.718,00 Fontes de Recurso 1 621 269.718,00 Artigo 3o.- Fica alterado a LDO, PPA e LOA com inclusão da execução da programática. Artigo 4o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 11 de fevereiro de 2025 Juan Alex Testoni Prefeito(a) Municipal Pedido gerado a partir do memo nº 147/SEMSAU/2025 ID 1121788 ID: 1128653 e CRC: B7F5108B 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 1128653 8B5F0FDB5A600AF553F6BDBD582719DC B7F5108B MD5: CRC: SHA256: 9A75739DA4EAB5ACE140B354182649F88A3CC34E487551EEC5A454A480B646BE Leis - Abertura de Créditos Adicionais Tipo do Documento 3476 Identificação/Número 11/02/2025 Data Processo: 1-455/2025 Processo Documento Lei Nº 3.476/2025 - Abre no orçamento vigente crédito adicional Especial - por Excesso de Arrecadação e da outras providências - SEMSAU Súmula/Objeto: Usuário: Ira Alves Rodrigues Criação: 11/02/2025 13:22:47 Finalização: 11/02/2025 13:25:27 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 11/02/2025 13:22:47 ASSUNTOS ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 11/02/2025 13:22:47 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 11/02/2025 15:04:21 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 1128653 e o CRC B7F5108B. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.