norma nº 3477/2025

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.477, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025. 
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS, 
ALTERA O ANEXO I E ANEXO II, TODOS 
DA LEI Nº 1252 DE 09 DE JULHO DE 2007 
QUE, “ DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
VANTAGENS AOS PROFISSIONAIS DE 
SAÚDE DAS EQUIPES SAÚDE DA FAMÍLIA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E SUAS 
POSTERIORES ALTERAÇÕES” 
seguinte Lei: 
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
Art. 1º O Anexo I da Lei nº 1252 de 09 de Julho de 2007 que, 
“Dispõe sobre a concessão de vantagens aos profissionais de saúde das equipes 
saúde da família e dá outras providências”, e suas posteriores alterações, 
passará a vigorar de conformidade com a tabela em anexo. 
Art. 2º Fica incluído o §3º no artigo 2º da Lei nº 1252 de 09 de Julho 
de 2007 que, “Dispõe sobre a concessão de vantagens aos profissionais de 
saúde das equipes saúde da família e dá outras providências”, e suas posteriores 
alterações, da seguinte forma: 
Art. 2º (. .................... ) 
§ 3º O profissional médico e enfermeiro, das equipes saúde 
da família, somente receberá a gratificação exclusividade 
desde que não exerce outro cargo, função ou emprego 
público do mesmo ente público municipal, ou de outro ente 
público municipal, estadual e federal. 
Art. 3º Fica incluído o parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 1252 de 
09 de Julho de 2007 que, “Dispõe sobre a concessão de vantagens aos 
profissionais de saúde das equipes saúde da família e dá outras providências”, e 
suas posteriores alterações, da seguinte forma: 
ID: 1128531 e CRC: E9EF46FB
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
GABINETE DO PREFEITO 
Parágrafo Único: O profissional de saúde das equipes saúde da 
família os quais encontra-se em readaptação de função e 
redução de carga horária terá direito ao recebimento de 50% do 
valor das vantagens. 
Art. 4º. Os artigos 5º e 6º, ambos da Lei nº 1252 de 09 de Julho de 
2007 que, “Dispõe sobre a concessão de vantagens aos profissionais de saúde 
das equipes saúde da família e dá outras providências”, e suas posteriores 
alterações, passarão a vigorar da seguinte forma: 
Art. 5º. Aos Agentes Comunitários de Saúde será concedida 
as vantagens na forma do Anexo I desta lei. 
Art. 6º. Aos Agentes do Programa da Dengue será concedida 
as vantagens na forma do Anexo I desta lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Preto do Oeste, em 11 de fevereiro de 2025. 
JUAN ALEX TESTONI 
PREFEITO 
ID: 1128531 e CRC: E9EF46FB
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.477, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025. 
ANEXO I 
CARGO 
(art. 1º, par. único) 
VANTAGENS 
VARIÁVEIS ATÉ I 
e II 
(art. 1º, par. único) 
VANTAGENS 
VARIÁVEIS ATÉ 
III, IV e V 
Art. 2º, § 3º 
VANTAGENS 
EXTRAS ATÉ 
Art. 2º, § 2º 
VANTAGENS 
EXTRAS ATÉ 
EXCLUSIVIDADE RONDOMINAS 
ENFERMEIRO 
1.000,00 1.000,00 500,00 500,00 
CARGO (art. 1º, par. único) 
VANTAGENS VARIÁVEIS ATÉ I e II 
(art. 1º, par. único) 
VANTAGENS VARIÁVEIS 
ATÉ III, IV e V 
AUXILIAR DE 
ENFERMAGEM 
500,00 500,00 
TECNICO DE 
ENFERMAGEM 
(nível médio) 
500,00 500,00 
CARGO (art. 1º, par. único) 
VANTAGENS VARIÁVEIS ATÉ I e II 
(art. 1º, par. único) 
VANTAGENS VARIÁVEIS 
ATÉ III, IV e V 
AGENTE COMUNITÁRIO 
DE SÁUDE 
500,00 500,00 
AGENTE DO 
PROGRAMA DA 
DENGUE 
500,00 500,00 
JUAN ALEX TESTONI 
PREFEITO 
ID: 1128531 e CRC: E9EF46FB
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.477, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025. 
ANEXO II 
CARGO (art. 1º, par. único) 
VANTAGENS VARIÁVEIS ATÉ I e II 
(art. 1º, par. único) 
VANTAGENS VARIÁVEIS 
ATÉ III, IV e V 
TECNICO HIGIENICO 
BUCAL 
500,00 500,00 
JUAN ALEX TESTONI 
PREFEITO
ID: 1128531 e CRC: E9EF46FB
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1128531
AB73A40D6F052E455FA0C2F8933068CF
E9EF46FB
MD5:
CRC:
SHA256: 5221596AB1C868045BCBDD795163A47BD13BE672B360B724B6A27D015A92C230
Lei
Tipo do Documento
3477
Identificação/Número
11/02/2025
Data
Processo: 1-444/2025
Processo Documento
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS,
ALTERA O ANEXO I E ANEXO II, TODOS
DA LEI Nº 1252 DE 09 DE JULHO DE 2007
QUE, “ DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
VANTAGENS AOS PROFISSIONAIS DE
SAÚDE DAS EQUIPES SAÚDE DA FAMÍLIA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E SUAS
POSTERIORES ALTERAÇÕES”
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 11/02/2025 12:11:36 Finalização: 11/02/2025 12:31:06
INTERESSADOS
SEMSAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OURO PRETO DO OESTE RO 11/02/2025 12:11:36
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 11/02/2025 12:11:36
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 11/02/2025 12:35:03
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1128531 e o CRC E9EF46FB.
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