norma nº 3479/2025

Lei 3479 de 11/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1128605 e CRC: 5B2DA42E). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
 LEI Nº 3.479, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
Altera dispositivos na Lei nº 2.163, de 17 de
novembro de 2015 e suas posteriores alterações,
que "Dispõe Sobre a Criação da Gratificação de
Condução de Veículos e Dá Outras Providências
Considerando o Processo Administrativo n° 438/2025;
O Prefeito da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° Ficam alterados os incisos I, II e III e acrescenta o inciso IV ao Artigo
1º da Lei nº 2163 de 17 de novembro de 2015, que passam a vigorar da seguinte forma:
Art. 1º (................................................)
I-Gratificação de Condução de Veículo Leve - GCVL, no valor de R$ 1.000,00
(mil reais) para Secretaria Municipal de Saúde- SEMSAU.
II-Gratificação de Condução de Veículo Leve GCVL, no valor de R$ 600.00
(seiscentos reais) para as demais Secretarias Municipais;
III. Gratificação de Condução de Veículos de Transporte Escolar- GVTE, no
valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
IV.Gratificação de Condução de Ambulâncias - GCA, no valor de R$ 1.000,00
(um mil reais).
(........................................................)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, 11 de fevereiro de 2025.
JUAN ALEX TESTONI
Prefeito
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em
11/02/2025 às 13:04, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
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informando o ID 1128605 e o código verificador 5B2DA42E.
Referência: Processo nº 1-438/2025. Docto ID: 1128605 v1