norma nº 3482/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
GABINETE DO PREFEITO 
(AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO) 
 LEI Nº 3.482, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025. 
“ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS I E 
II DA LEI N. 2.655/19 DE 12 DE 
NOVEMBRO DE 2.019 E INCLUI 
ATRIBUIÇÕES AO ANEXO IV DA LEI 
2045/14 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste – RO, no uso de suas 
atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 
 Art. 1º Altera a redação da Lei municipal n. 2.655/19, de 12 de novembro 
de 2019, vigorando com o texto dos anexos I, II e inclui atribuições ao anexo IV da lei n. 
2045/14 e suas posteriores alterações, conforme redação do anexo III desta lei. 
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir de 01 de fevereiro de 2.025, 
JUAN ALEX TESTONI 
PREFEITO 
ID: 1130513 e CRC: FA3BE9D0
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
GABINETE DO PREFEITO 
(AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO) 
LEI N.º 3.482, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.
ANEXO I
SIMBOLO VANTAGENS 
 VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO 
CCL 1 R$2.200,00 R$1.800,00 
CCL 2 R$2.000,00 R$ 900,00 
CCL 3 R$1.600,00 R$ 400,00 
ANEXO II 
 
Número de Cargos Especificação do Cargo 
01 ASSESSORIA JURÍDICA 
01 CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
01 PREGOEIRO 
01 CHEFIA DE RECURSOS HUMANOS 
01 DIRETORIA LEGISLATIVA E APOIO AS COMISSÕES 
PERMANENTES 
01 DIRETORIA DE PATRIMÔNIO 
01 DIRETORIA DE ALMOXARIFADO E COMPRAS 
01 DIRETORIA DE REGISTROS DE ATAS 
11 ASSESSORIA PARLAMENTAR 
07 ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
01 ASSESSOR EM MARKETING DIGITAL 
JUAN ALEX TESTONI 
PREFEITO 
ID: 1130513 e CRC: FA3BE9D0
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
GABINETE DO PREFEITO 
(AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO) 
LEI N.º 3.482, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.
ANEXO III 
Atribuições ao cargo de ASSESSOR EM MARKETING DIGITAL
Efetivo trabalho com o sistema de mídia eletrônica, atuando no desenvolvimento das 
redes sociais da Câmara municipal, visando levar a comunidade os trabalhos 
institucionais e atuações do órgão. 
Atender as demandas de publicidade do órgão, gerindo o processo, direcionando a 
transparência e a divulgação das ações do Parlamento, abastecendo o sitio eletrônico da 
Casa Legislativa em toda área de acesso ao público e trabalhos internos. 
Auxiliar os Parlamentares nos trabalhos de gestão de publicidade digital e conteúdos 
legais nas bases oficiais da Casa de Leis, oferecendo ampla divulgação das matérias e 
termos oficiais deliberados no plenário da Câmara municipal. 
 
JUAN ALEX TESTONI 
PREFEITO 
ID: 1130513 e CRC: FA3BE9D0
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1130513
373780D466FEAF121C764181362114AF
FA3BE9D0
MD5:
CRC:
SHA256: 05620B58CC46AA4474D825A54B4CBDB547E81E026C3179E3E40743C43B6CD7A9
Lei
Tipo do Documento
3482
Identificação/Número
13/02/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
“ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS I E II DA LEI N. 2.655/19 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2.019 E INCLUI ATRIBUIÇÕES AO
ANEXO IV DA LEI 2045/14 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 13/02/2025 11:49:11 Finalização: 13/02/2025 11:54:49
INTERESSADOS
CÃMARA MUN. DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 13/02/2025 11:52:23
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 13/02/2025 11:54:21
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 13/02/2025 12:39:31
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1130513 e o CRC FA3BE9D0.
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