norma nº 3484/2025

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
GABINETE DO PREFEITO 
(AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO) 
LEI N° 3.484, DE 13 FEVEREIRO DE 2025. 
ALTERA REDAÇÃO DA LEI N.2.950, DE 14 DE FEVEREIRO 
DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO￾ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS E 
EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE-RO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste – RO, no uso de suas atribuições, faço saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º Alterar a ementa da Lei n. 2.950, de 14 de fevereiro de 2022, que passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO￾ALIMENTAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO 
OESTE-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 Art. 2º Altera o caput do art. 1° da Lei n. 2.950, de 14 de fevereiro de 2022, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
 Art. 1º Autoriza o Poder Legislativo Municipal da Estância Turística Ouro Preto do 
Oeste-RO, a conceder, mensalmente, auxílio-alimentação no valor de R$ 1.700,00 (um mil e 
setecentos reais) aos agentes públicos, pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal e 
àqueles que cedidos, requisitados ou em exercício provisório neste órgão Legislativo estiverem com 
ônus a este próprio Poder.
 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de 
Fevereiro de 2025. 
JUAN ALEX TESTONI 
PREFEITO 
ID: 1130673 e CRC: 7EEE73AB
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1130673
E98E92C495424A9BF896C38DA91A33B9
7EEE73AB
MD5:
CRC:
SHA256: 497D666D388B17B3E8BF451DD065BE950745A584E5A0B40D1D20A473EA1FAF00
Lei
Tipo do Documento
3484
Identificação/Número
13/02/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ALTERA REDAÇÃO DA LEI N.2.950, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS E EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 13/02/2025 12:40:57 Finalização: 13/02/2025 12:47:52
INTERESSADOS
CÃMARA MUN. DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 13/02/2025 12:42:21
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 13/02/2025 12:43:16
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 13/02/2025 13:09:55
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1130673 e o CRC 7EEE73AB.
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