norma nº 148/2024

-RO
 Resolução Legislativa n. 148/24 de 25 de novembro de 2024.
“Altera a redação do artigo 8º da Resolução
Legislativa nº 50/1991 de 27 de maio de
1991” (Regimento Interno)”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste￾RO.
Faz saber que o Plenário deliberativo aprovou e ela Promulga
a seguinte:
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 
Art. 1ª O artigo 8º da resolução Legislativa nº 50/1991 de 27 de
maio de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - “A Câmara Municipal instalar-se-á no primeiro dia de
Janeiro do ano seguinte às eleições, início da legislatura, quando será
presidida pelo vereador reeleito com maior número de mandatos entre os
presentes” 
Art. 2º Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rosária Helena de Oliveira Lima Robsmael Pereira de Holanda 
 Presidente Vice Presidente 
Andre Henrique Ricardo Estevam Jefferson André da Silva 
Primeiro Secretário Segundo Secretário 
ID: 1057566 e CRC: 6A0052F3
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1057566
1282EF33A23B9C879207BE5500959B23
6A0052F3
MD5:
CRC:
SHA256: 16DB6DC35ABED053FF38FBF4EBEB209FE40EA1AA55647687CFBF4733D23595A5
Resolução
Tipo do Documento
148
Identificação/Número
25/11/2024
Data
Processo: 19-531/2024
Processo Documento
Resolução nº 148/2024.
Súmula/Objeto:
Usuário: JONAS JARDIM DOS SANTOS
Criação: 25/11/2024 11:08:14 Finalização: 25/11/2024 11:08:32
INTERESSADOS
SERGIO PINHEIRO CASTILHO FILHO 25/11/2024 10:54:26
ASSUNTOS
Projeto de Resolucao Legislativa 25/11/2024 10:54:26
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA Vereador Presidente 25/11/2024 12:22:17
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
Andre Henrique Ricardo Estevam VEREADOR 11/12/2024 11:53:36
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
Jeferson André da Silva Vereador 13/12/2024 07:45:24
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1057566 e o CRC 6A0052F3.
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