norma nº 3487/2025

Lei 3487 de 24/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1139678 e CRC: 186304E2). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
LEI N° 3.487, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2678 DE 20
DE DEZEMBRO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE O
TEMPO DE USO PARA VEICULOS DE
TRANSPORTE DE ESCOLARES, MANUTENÇÕES
E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES .
O PREFEITO DA ESTÂNCIA TURISTICA DO MUNICÍPIO DE OURO
PRETO DO OESTE RO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei nº 2678 de 20 de
dezembro de 2019, que Dispõe sobre o tempo de uso para veículos de transporte de escolares,
manutenções e suas posteriores alterações, que passa a vigorar da seguinte forma:
Artigo 1º. (............................................)
Parágrafo Único: Nos casos de excepcional interesse público quando
se caracterizar situações de emergência, não sendo possível obedecer
ao ano de uso dos veículos previsto no caput deste artigo, poderá ser
utilizado na prestação dos serviços de transporte escolar contratados
pela Administração Pública Municipal, o tempo máximo de uso dos
veículos de 15 anos e 16 anos os veículos reservas, todos em
perfeitas condições de uso, sob pena de nulidade do contrato.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em
24/02/2025 às 16:25, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1139678 e o código verificador 186304E2.
Docto ID: 1139678 v1