norma nº 1/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
GABINETE DO PREFEITO 
OFÍCIO Nº 155/GAB/OURO PRETO DO OESTE-RO, DE 08 DE MAIO DE 2024.
À Sua Excelência a Senhora 
ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA 
Presidente da Câmara Municipal 
Ouro Preto do Oeste – RO. 
Senhora Presidenta, 
 Comunico a Vossa Excelência que nos termos do § 1º do art. 42 da 
Lei Orgânica, decidi vetar o Projeto de Lei nº 0713/2014, que “ALTERA O ANEXO I 
DA LEI 3.303 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO 
DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE RO”., venho justificar que 
referido projeto não será sancionado pelos fundamentos a seguir expostos. 
 RAZÕES DO VETO 
Embora louvável referida propositura do presente Projeto de Lei que 
dispões sobre a criação de funções gratificadas na estrutura organizacional da 
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste/RO, no qual a função gratificada de Chefe 
do Departamento de Informática, passa ao status de F.G. 01 com gratificação de R$ 
5.000,00 (Cinco Mil Reais), equivalente as demais gratificações deste mesmo nível. 
Sob o nome de “condutas vedadas aos agentes públicos em 
campanhas eleitorais”, a legislação eleitoral criou uma série de proibições que podem 
entrar em vigor a partir do começo do ano eleitoral até três meses antes do pleito e 
terminar até a data da posse dos eleitos. Elas são direcionadas aos agentes públicos, 
buscando impedi-los de utilizarem recursos públicos para promoverem campanhas 
eleitorais. Entre as proibições, pode-se citar a vedação de aumentos remuneratórios 
a servidores públicos em ano eleitoral. 
A vedação dessas condutas foi estabelecida com a intenção de 
assegurar o princípio da igualdade entre os candidatos que disputam as eleições. A 
título de exemplo, é proibido a esses agentes utilizar imóveis públicos, materiais ou 
serviços custeados pelo Estado ou ceder servidores para qualquer finalidade ligada a 
eleições. Diante dos exemplos, percebe-se claramente que o uso de qualquer dos 
recursos citados pode afetar gravemente o resultado das eleições, desnivelando os 
candidatos. 
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Pois bem, foi observada a iniciativa constitucional e a competência 
da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste/RO. 
Entretanto, coube ao Poder Executivo analisar o Projeto de Lei sob 
o prisma do período eleitoral na circunscrição do pleito. 
A Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1.997, em seu artigo 
73, inciso VIII, assim dispõe: 
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou 
não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de 
oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: 
 VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da 
remuneração dos servidores públicos que exceda a 
recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano 
da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º 
desta Lei e até a posse dos eleitos. 
Em resposta a consulta sobre este assunto, o Tribunal Superior 
Eleitoral – TSE manifestou através da Resolução nº 23.738 de 27 de Fevereiro de 
2024, em seu Art. 1º - ANEXO I, que no período de 180 (cento e oitenta) dias que 
antecede as eleições na circunscrição do pleito, está vedada a revisão geral da 
remuneração que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo 
do ano da eleição. 
Dessa forma, a legislação proíbe que no período de 180 dias antes 
das eleições até o dia da posse dos candidatos eleitos haja aumento de remuneração 
para o funcionalismo público, a fim de evitar que o eleitor seja influenciado. Por óbvio, 
nem sempre que se deseje conceder aumentos de remuneração haverá interesse 
eleitoral, no entanto, a lei presume assim. Os aumentos concedidos nesse período, 
ainda que não sejam destinados a influenciar o resultado das eleições, serão vedados, 
a fim de garantir a igualdade entre os candidatos. 
Neste mesmo sentido, a Resolução nº 23.738 de 27 de Fevereiro de 
2024, estabelece o dia 09 de abril de 2024, data a partir da qual é vedado aos agentes 
públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos 
servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao 
longo do ano eleitoral. 
Senão vejamos: 
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9 de abril - terça-feira
(180 dias antes do 1º turno)
2. Data a partir da qual, até a posse das pessoas eleitas, é vedado 
às(aos) agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão 
geral da remuneração das servidoras públicas e dos servidores 
públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder 
aquisitivo ao longo do ano da eleição (Lei nº 9.504/1997, art. 73, 
VIII). 
Ora, ainda que se trate de Projetos de Lei, de iniciativa do Poder 
Legislativo, com orçamento próprio, compete ao Poder Executivo sancionar ou não a 
propositura, e o comando normativo da Lei nº 9.504/1997, que veda aos agentes 
públicos a pratica da referida conduta. 
Tratando-se, pois, de Projeto de Lei apresentado pela Câmara 
Municipal dentro do período de vedação, sem, contudo, ao que se apresenta, observar 
apenas a perda do poder aquisitivo no período, portanto na forma proposta, a sanção 
contrária a vedação do inciso VIII, do artigo 73, da Lei 9.504/97. 
Nesse contexto, o agente público não deve descumprir essas 
determinações, sob pena de estar sujeito às punições da lei, que são um tanto quanto 
severas. Entre elas, há a suspensão imediata da conduta vedada, a multa, a 
possibilidade de cassação do registro de candidatura ou do diploma e a aplicação de 
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) ao agente público infrator. 
A legislação define agente público como quem exerce, ainda que 
transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, 
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, 
emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta 
ou fundacional. 
Percebe-se, nesses casos, o foco dado pelo legislador aos agentes 
públicos. A lei estabelece que tais condutas são vedadas a eles, no entanto, as 
consequências legais do descumprimento podem atingir não apenas a eles, mas 
também a qualquer pessoa que se beneficie dessas condutas. A lei trata diretamente 
de agentes públicos, pois nenhuma das vedações pode ser implementada sem a 
presença de um desses agentes, contudo, isso não significa que outras pessoas não 
possam se beneficiar da medida. Os reflexos de uma conduta vedada podem gerar 
benefícios à candidatura de pessoas que não são agentes públicos e, por esse motivo, 
as punições podem ir além da pessoa do gestor público para também atingir o 
beneficiário. 
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A primeira medida legal a ser tomada contra as condutas vedadas 
é a suspensão imediata da própria conduta ilegal. Nesse caso, então, o aumento 
remuneratório concedido fora dos padrões permitidos deve ser suspenso 
imediatamente, com a intenção de evitar sua influência nas eleições seguintes. Os 
aumentos de remuneração no serviço público são concedidos apenas por meio de lei, 
o que implica dizer que essa medida afetará diretamente a aplicabilidade de uma lei. 
Outra possível medida é a multa, que pode ser aplicada tanto 
contra o responsável pela prática da conduta vedada quanto contra o partido, a 
coligação ou o candidato beneficiado. A legislação determina que essa multa pode 
variar entre cinco e cem mil Ufirs e que deverá ser duplicada a cada reincidência. Esse 
é um típico caso em que a punição atinge não só o agente público, como também o 
beneficiário da conduta vedada. 
A cassação do registro de candidatura ou do diploma certamente 
atingirá o candidato, seja na condição de agente público infrator, seja na condição de 
beneficiário da conduta do agente público. Portanto, o candidato não tem a 
possibilidade de alegar que – apesar de ter se beneficiado do ato – não foi o praticante 
da conduta vedada. Nesse momento, não importa quem levou a conduta a efeito, mas 
sim quem se beneficiou dela. 
Por último e talvez a mais severa das punições, a aplicabilidade da 
Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992. As sanções da Lei Eleitoral 
não excluem a responsabilização pela improbidade administrativa do gestor público 
infrator. De certo modo, essa é uma disposição desnecessária, pois a legislação 
eleitoral não exclui a aplicabilidade dos outros ramos do Direito, isto é, as condutas 
não deixam de ser crimes ou infrações administrativas pelo simples fato de já estarem 
sendo punidas eleitoralmente. Portanto, esse ponto indica mais um preciosismo do 
legislador do que uma ampliação das penalidades possíveis. A referida lei possibilita 
as seguintes penalidades: ressarcimento integral do dano, quando houver; perda da 
função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de 
multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; e 
proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais 
ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da 
qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Dessa forma, a improbidade 
administrativa pune com rigor o gestor público ímprobo. A legislação eleitoral, nesse 
ponto, inovou apenas no momento em que afirma que as condutas vedadas serão 
sempre um único tipo de ato de improbidade administrativa: os que atentam contra os 
princípios da administração pública. 
Além das penalidades acima citadas, o partido infrator deverá ser 
excluído do rateio do Fundo Partidário na parte referente à multa mencionada acima. 
As multas eleitorais pagas são revertidas ao Fundo, que é dividido entre todos os 
partidos políticos, contudo, não seria nada lógico que o dinheiro da multa retornasse 
ID: 880082 e CRC: FE05F691 ID: 880225 e CRC: DE5D17B0
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ao partido infrator por meio da distribuição desse Fundo, ainda que esse seja um 
retorno parcial. Assim, o partido infrator, condenado ao pagamento de uma multa pelo 
fato de ter descumprido a legislação eleitoral, não deve receber esse dinheiro de volta. 
Essa é uma proibição bastante rigorosa em anos eleitorais e deve 
ser observada pelos gestores públicos a partir do início de abril, a fim de assegurar a 
igualdade entre os candidatos e evitar as consequências legais do descumprimento 
dessa determinação legal.
Assim, se faz necessário o Veto Total, por contrariar o inciso VIII, 
do artigo 73, da Lei 9.504/97, à luz da interpretação do Tribunal Superior Eleitoral 
através da Resolução nº 23.738 de 27 de fevereiro de 2024. 
Certo de ser honrado com a elevada compreensão de Vossa 
Excelentíssima Senhora Presidenta e, consequentemente, com a pronta aprovação 
do mencionado veto total, antecipo sinceros agradecimentos pelo imprescindível 
apoio, subscrevendo-me com especial estima e consideração aos Senhores 
Vereadores da Câmara Municipal. 
 Atenciosamente. 
 JUAN ALEX TESTONI 
 PREFEITO 
ID: 880082 e CRC: FE05F691 ID: 880225 e CRC: DE5D17B0
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 880082
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FE05F691
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Ofício
Tipo do Documento
155
Identificação/Número
08/05/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
vetar o Projeto de Lei nº 0713/2014, que “ALTERA O ANEXO I
DA LEI 3.303 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE RO”.,
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 08/05/2024 12:16:19 Finalização: 08/05/2024 12:22:46
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OPO OURO PRETO DO OESTE RO 08/05/2024 12:19:28
ASSUNTOS
VETO AO PROJETO DE LEI 08/05/2024 12:21:11
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 08/05/2024 12:36:57
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 880082 e o CRC FE05F691.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 880225 e CRC: DE5D17B0
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 880225
67C07016FDCFD91C4A9CFE3F81FA204B
DE5D17B0
MD5:
CRC:
SHA256: 16A60078263CA0DE8E3D3C4D7F684C791C4FE97FF29240F7B56E8AF38B05A3F7
Projeto de Lei
Tipo do Documento
OFÍCIO Nº 155/GAB/2024
Identificação/Número
08/05/2024
Data
Processo: 17-261/2024
Processo Documento
OFÍCIO Nº 155/GAB/OURO PRETO DO OESTE-RO, DE 08 DE MAIO DE 2024.
VETO ao Projeto de Lei nº 0713/2014, que “ALTERA O ANEXO I 
DA LEI 3.303 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO 
DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE RO”
Súmula/Objeto:
Usuário: MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA COELHO
Criação: 08/05/2024 13:05:49 Finalização: 08/05/2024 13:08:03
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 08/05/2024 13:05:49
ASSUNTOS
VETO AO PROJETO DE LEI 08/05/2024 13:05:49
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA COELHO Agente de Serviços Diversos 08/05/2024 13:08:12
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 880225 e o CRC DE5D17B0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.