norma nº 3490/2025

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
GABINETE DO PREFEITO 
JUAN ALEX TESTONI 
PREFETIO 
LEI Nº 3.490, DE 10 DE MARÇO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO 
PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO 
PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO 
PRETO DO OESTE/RO, no uso das atribuições legais,
 
 FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono 
a seguinte lei: 
 
Art. 1º - Fica alterado o Piso Salarial dos profissionais do Magistério 
Público Municipal, em consonância com a Lei nº 11.738/2008, que instituiu o Piso Salarial 
Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica e da Portaria 
Interministerial nº 77, de 29 de janeiro de 2025, que divulga o valor do Piso Salarial 
Profissional Nacional - PSPN do magistério público da educação básica para o exercício 
de 2025.
 Art. 2º - O Piso salarial devido aos profissionais de formação mínima 
exigida, Nível 1, será reajustado em 6,27%, passando para R$ 4.867,77, e será executado 
proporcionalmente às jornadas de trabalho do magistério, da seguinte forma:
I- Nível 1- 40 horas semanais: R$ 4.867,77
II- Nível 1- 30 horas semanais: R$ 3.650,83
III- Nível 1- 25 horas semanais: R$ 3.042,36
IV- Nível 1- 20 horas semanais: R$ 2.433,89
 
Art. 3º A diferença entre o Piso Salarial e os vencimentos dos 
Profissionais do Magistério com formação superior, Nível 2, será mantida em 10% (dez 
por cento), nos termos desta lei e será executada proporcionalmente à jornada de 
trabalho da seguinte forma:
 
I- Nível 2- 40 horas semanais: R$ 5.354,55
II- Nível 2- 30 horas semanais: R$ 4.015,91
III- Nível 2- 25 horas semanais: R$ 3.346,60
IV- Nível 2- 20 horas semanais: R$ 2.677,28
 
Art. 4º - Os recursos para pagamento das despesas previstas nesta lei 
são oriundos da Educação, consignados no Orçamento Público.
ID: 1151346 e CRC: 6DA6936C
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
GABINETE DO PREFEITO 
JUAN ALEX TESTONI 
PREFETIO 
 
Art. 5º - Consequentemente fica alterado o Anexo 03 da Lei 1972/2013, 
que trata do Plano de Carreiras do Magistério Municipal.
 
Art. 6º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2025.
 
 
JUAN ALEX TESTONI 
PREFEITO
ID: 1151346 e CRC: 6DA6936C
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
GABINETE DO PREFEITO 
JUAN ALEX TESTONI 
PREFETIO 
PROFESSOR 20 HORAS
NIVEL
VENCIMENTO
2024
VENCIMENTO
2025 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 
I R$ 2.290,29 R$ 2.433,89 R$ 2.482,56 R$ 2.532,21 R$ 2.582,86 R$ 2.634,52 R$ 2.687,21 R$ 2.740,95 R$ 2.795,77 R$ 2.851,69 R$ 2.908,72 R$ 2.966,89 R$ 3.026,23 R$ 3.086,76 R$ 3.148,49 R$ 3.211,46 
II R$ 2.519,32 R$ 2.677,28 R$ 2.730,82 R$ 2.785,44 R$ 2.841,15 R$ 2.897,97 R$ 2.955,93 R$ 3.015,05 R$ 3.075,35 R$ 3.136,86 R$ 3.199,59 R$ 3.263,58 R$ 3.328,86 R$ 3.395,43 R$ 3.463,34 R$ 3.532,61 
PROFESSOR 25 HORAS
NIVEL
VENCIMENTO
2024
VENCIMENTO
2025 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 
I R$ 2.862,86 R$ 3.042,36 R$ 3.103,20 R$ 3.165,27 R$ 3.228,57 R$ 3.293,15 R$ 3.359,01 R$ 3.426,19 R$ 3.494,71 R$ 3.564,61 R$ 3.635,90 R$ 3.708,62 R$ 3.782,79 R$ 3.858,44 R$ 3.935,61 R$ 4.014,33 
II R$ 3.149,14 R$ 3.346,60 R$ 3.413,53 R$ 3.481,80 R$ 3.551,43 R$ 3.622,46 R$ 3.694,91 R$ 3.768,81 R$ 3.844,19 R$ 3.921,07 R$ 3.999,49 R$ 4.079,48 R$ 4.161,07 R$ 4.244,29 R$ 4.329,18 R$ 4.415,76 
PROFESSOR 30 HORAS
NIVEL
VENCIMENTO
2024
VENCIMENTO
2025 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 
I R$ 3.435,43 R$ 3.650,83 R$ 3.723,85 R$ 3.798,32 R$ 3.874,29 R$ 3.951,77 R$ 4.030,81 R$ 4.111,43 R$ 4.193,65 R$ 4.277,53 R$ 4.363,08 R$ 4.450,34 R$ 4.539,35 R$ 4.630,13 R$ 4.722,74 R$ 4.817,19 
II R$ 3.778,97 R$ 4.015,91 R$ 4.096,23 R$ 4.178,16 R$ 4.261,72 R$ 4.346,95 R$ 4.433,89 R$ 4.522,57 R$ 4.613,02 R$ 4.705,28 R$ 4.799,39 R$ 4.895,38 R$ 4.993,28 R$ 5.093,15 R$ 5.195,01 R$ 5.298,91 
PROFESSOR 40 HORAS
NIVEL
VENCIMENTO
2024
VENCIMENTO
2025 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 
I R$ 4.580,57 R$ 4.867,77 R$ 4.965,13 R$ 5.064,43 R$ 5.165,72 R$ 5.269,03 R$ 5.374,41 R$ 5.481,90 R$ 5.591,54 R$ 5.703,37 R$ 5.817,44 R$ 5.933,79 R$ 6.052,46 R$ 6.173,51 R$ 6.296,98 R$ 6.422,92 
II R$ 5.038,63 R$ 5.354,55 R$ 5.461,64 R$ 5.570,88 R$ 5.682,29 R$ 5.795,94 R$ 5.911,86 R$ 6.030,10 R$ 6.150,70 R$ 6.273,71 R$ 6.399,19 R$ 6.527,17 R$ 6.657,71 R$ 6.790,87 R$ 6.926,68 R$ 7.065,22 
ID: 1151346 e CRC: 6DA6936C
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1151346
0113C5240F269CA81F026CA991F8E0D6
6DA6936C
MD5:
CRC:
SHA256: 0669C0FB5C6F3FD845FFDA4975D639498FF75FB583DFC6610E1A86CF8E3C7E04
Lei
Tipo do Documento
3490
Identificação/Número
10/03/2025
Data
Processo: 1-518/2025
Processo Documento
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 10/03/2025 13:54:07 Finalização: 10/03/2025 13:59:42
INTERESSADOS
SEMED - Secretaria Municipal de Educação ouro preto do oeste RO 10/03/2025 13:54:07
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 10/03/2025 13:54:07
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 10/03/2025 14:03:56
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1151346 e o CRC 6DA6936C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.