norma nº 3492/2025

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ESTADO DE RONDÔNIA 
 PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.492, DE 10 DE MARÇO DE 2025. 
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PISO 
SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS 
DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A 
ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE OURO 
PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO 
OESTE – RO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal 
implantar o piso salarial profissional no valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis 
reais) mensais, com efeitos a partir de 01/01/2025, aos Agentes Comunitários de 
Saúde e Agentes de Combate a Endemias, com jornada mensal de 40 (quarenta) 
horas semanais, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de 
maio de 2022, e Portaria GM/MS Nº 51, de 24 de Janeiro de 2023 e Portaria GM/MS 
nº 576, de 05 de maio de 2023, que estão em vigor desde então. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei terão 
cobertura de dotações orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogada as disposições em contrário. 
JUAN ALEX TESTONI 
PREFEITO
ID: 1151502 e CRC: 9DC2BFE2
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1151502
67FFC1FB79B8BD9E9A65928577975ACF
9DC2BFE2
MD5:
CRC:
SHA256: CA31FAEAD4A7AE833DB54B3A8EEC4A6D410700C3E9A61C3A5C121A9DB1C034D0
Lei
Tipo do Documento
3492
Identificação/Número
10/03/2025
Data
Processo: 1-525/2025
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE
COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Carlos Altoe Junior
Criação: 10/03/2025 14:42:33 Finalização: 10/03/2025 14:44:33
INTERESSADOS
SEMSAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OURO PRETO DO OESTE RO 10/03/2025 14:42:33
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 10/03/2025 14:42:33
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Luiz Carlos Altoe Junior Assistente Executivo da Procuradoria Juridica 10/03/2025 14:44:39
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 10/03/2025 14:57:54
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1151502 e o CRC 9DC2BFE2.
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