| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3494 / 2025 |
| Date | 2025-03-17 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO a abrir no Orçamento vigente, CRÉDITO ESPECIAL - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá outras providências" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04.380.507/0001-79 Exercício: 2025 Página 1 LEI Nº 3494, DE 17 DE MARÇO DE 2025 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 211.369,81 distribuídos as seguintes dotações: Local: 02 11 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO - SEMCET 494 27.812.0010.3011.0000 Desenvolvimento do Desporto 211.369,81 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 3011 2 701 2 Recursos de Exercícios Anteriores 011 200 CONVENIOS ESTADO Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Superavit Financeiro 211.369,81 Fontes de Recurso 2 701 211.369,81 Artigo 3o.- Fica alterado a LDO, PPA e LOA com inclusão da execução da programática. Artigo 4o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 17 de março de 2025 Juan Alex Testoni Prefeito(a) Municipa l Pedido gerado a partir dos memos Nº: 35/SEMCET/2025 ID 1139310 ID: 1158560 e CRC: 865EDCB7 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 1158560 5B4F84F40EF8767292B96513D3363F53 865EDCB7 MD5: CRC: SHA256: 6C94ED2229C0B4F4B2B96BD91AF2B0FF1984724A477B6D43C73B0D22609F970A Leis - Abertura de Créditos Adicionais Tipo do Documento 3494 Identificação/Número 17/03/2025 Data Processo: 1-828/2025 Processo Documento Lei Nº 3.494/2025 - Abre no orçamento vigente crédito adicional Especial - por Superávit Financeiro e da outras providências - SEMCET Súmula/Objeto: Usuário: Ira Alves Rodrigues Criação: 17/03/2025 10:30:07 Finalização: 17/03/2025 10:32:11 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 17/03/2025 10:30:07 ASSUNTOS ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 17/03/2025 10:30:07 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 17/03/2025 10:56:11 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 1158560 e o CRC 865EDCB7. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.