| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3496 / 2025 |
| Date | 2025-03-24 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" . (abertura de Crédito Suplementar, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), para atender a Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, na contratação de empresa especializada na prestação de serviços essenciais para a realização do Campeonato de Motocross 2025) |
| native_id | 3814 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04.380.507/0001-79 Exercício: 2025 Página 1 LEI Nº 3496, DE 24 DE MARÇO DE 2025 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 280.000,00 distribuídos as seguintes dotações: Local: 02 11 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO - SEMCET 496 27.812.0010.2032.0000 Desenvolvimento do Desporto 280.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 2 501 2 Recursos de Exercícios Anteriores 011 030 TES/ESPORTES Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Superavit Financeiro 280.000,00 Fontes de Recurso 2 501 280.000,00 Artigo 3o.- Fica alterado a LDO, PPA e LOA com inclusão da execução da programática. Artigo 4o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 24 de março de 2025 Juan Alex Testoni Prefeito(a) Municipal Pedido gerado a partir dos memos Nº: 46/SEMCET/2025 ID 1152882 ID: 1166668 e CRC: 2C06AD15 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 1166668 A38A2E12929932B1905F6361A8E5731D 2C06AD15 MD5: CRC: SHA256: 84E23B82651DEF72BFC6D96E36B36764B2F146BAB070A1154BF9A040BF660EF6 Leis - Abertura de Créditos Adicionais Tipo do Documento 3496 Identificação/Número 24/03/2025 Data Processo: 1-963/2025 Processo Documento Lei Nº 3.496/2025 - Abre no orçamento vigente crédito adicional Suplementar - por Superávit Financeiro e da outras providências - SEMCET Súmula/Objeto: Usuário: Ira Alves Rodrigues Criação: 24/03/2025 15:33:22 Finalização: 24/03/2025 15:36:09 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 24/03/2025 15:33:22 ASSUNTOS ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 24/03/2025 15:33:22 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 24/03/2025 17:11:10 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 1166668 e o CRC 2C06AD15. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.