| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3497 / 2025 |
| Date | 2025-03-24 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (abertura de crédito especial no valor total de r$ 7.396,75 (sete mil, trezentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos), referente a devolução de saldo de convênio IR E VIR - rendimento de aplicação, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo – SEMCET e Secretaria Municipal de Educação – SEMED). |
| native_id | 3815 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04.380.507/0001-79 Exercício: 2025 Página 1 LEI Nº 3497, DE 24 DE MARÇO DE 2025 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 7.396,75 distribuídos as seguintes dotações: Local: 02 05 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED 504 12.361.1001.2185.0000 Manutenção do Sistema de Transporte Escolar 3.258,84 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 2185 1 571 1 Recursos do Exercício Corrente 012 101 CONVENIO/IR E VIR Local: 02 11 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO - SEMCET 497 13.392.0009.3066.0000 Manutenção,desenvolvimento e incentivo da Cultura 4.137,91 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 719 1 Recursos do Exercício Corrente 011 030 TES/ESPORTES Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso de arrecadação: 7.396,75 Fontes de Recurso 1 571 3.258,84 1 719 4.137,91 Artigo 3o.- Fica alterado a LDO, PPA e LOA com inclusão da execução da programática. Artigo 4o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 24 de março de 2025 Juan Alex Testoni Prefeito(a) Municipal Pedido gerado a partir dos memos Nº: 41/SEMCET/2025 ID 1150523; Nº: 35/SEMED/2025 ID 1154525 ID: 1166691 e CRC: F69BF9C7 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 1166691 CB991BE03B1ADA131422240CFC6B229C F69BF9C7 MD5: CRC: SHA256: CB1266417C892669566FFFA626CEAE4AC10540F6C94FE34CC1EDB434632ED0C0 Leis - Abertura de Créditos Adicionais Tipo do Documento 3497 Identificação/Número 24/03/2025 Data Processo: 1-966/2025 Processo Documento Lei Nº 3.497/2025 - Abre no orçamento vigente crédito adicional Especial - por Excesso de arrecadação e da outras providências - SEMCET; SEMED Súmula/Objeto: Usuário: Ira Alves Rodrigues Criação: 24/03/2025 15:39:52 Finalização: 24/03/2025 15:45:05 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 24/03/2025 15:39:52 ASSUNTOS ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 24/03/2025 15:39:52 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 24/03/2025 17:11:11 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 1166691 e o CRC F69BF9C7. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.