| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3498 / 2025 |
| Date | 2025-03-24 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".(abertura de crédito, no valor total de R$ 1.407.091,04 (um milhão, quatrocentos e sete mil, noventa e um reais e quatro centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo – SEMCET, na execução de ações referentes ao repasse de recursos oriundos da Política Nacional Aldir Blanc, de Fomento à Cultura – PNAB, Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA, na Recuperação de estradas vicinais e Secretaria Municipal de Educação – SEMED, na Contratação de empresa para realização do transporte escolar) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04.380.507/0001-79 Exercício: 2025 Página 1 LEI Nº 3498, DE 24 DE MARÇO DE 2025 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 1.407.091,04 distribuídos as seguintes dotações: Local: 02 05 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED 503 12.361.1001.2185.0000 Manutenção do Sistema de Transporte Escolar 219.638,62 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 2185 2 571 2 Recursos de Exercícios Anteriores 012 101 CONVENIO/IR E VIR Local: 02 08 00 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E AGRICULTURA - SEMINFRA 501 26.782.0026.3046.0000 Manutenção e Recuperação das Estradas Vicinais 89.000,82 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 2 701 2 Recursos de Exercícios Anteriores 002 015 CONVENIO/FITHA 502 26.782.0026.3074.0000 Manutenção e Recuperação das Estradas Vicinais 819.566,11 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 2 701 2 Recursos de Exercícios Anteriores 002 015 CONVENIO/FITHA Local: 02 11 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO - SEMCET 498 13.392.0009.3066.0000 Manutenção,desenvolvimento e incentivo da Cultura 13.101,33 3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA F.R.: 0 2 719 2 Recursos de Exercícios Anteriores 011 300 CONVENIOS UNIAO 499 13.392.0009.3066.0000 Manutenção,desenvolvimento e incentivo da Cultura 216.060,96 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 0 2 719 2 Recursos de Exercícios Anteriores 011 300 CONVENIOS UNIAO 500 13.392.0009.3066.0000 Manutenção,desenvolvimento e incentivo da Cultura 49.723,20 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 2 719 2 Recursos de Exercícios Anteriores 011 300 CONVENIOS UNIAO Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Superavit Financeiro 1.407.091,04 Fontes de Recurso 2 571 219.638,62 2 701 908.566,93 2 719 278.885,49 ID: 1166736 e CRC: 85DC84EB PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04.380.507/0001-79 Exercício: 2025 Página 2 LEI Nº 3498, DE 24 DE MARÇO DE 2025 Artigo 3o.- Fica alterado a LDO, PPA e LOA com inclusão da execução da programática. Artigo 4o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 24 de março de 2025 Juan Alex Testoni Prefeito(a) Municipal Pedido gerado a partir dos memos Nº: 42/SEMCET/2025 ID 1150596; 73/SEMINFRA/2025 ID 1151537; 79/SEMINFRA/2025 ID 1154274; Nº : 34/SEMED/2025 ID 1154433 ID: 1166736 e CRC: 85DC84EB 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 1166736 370CAAF6F28398D6444B5E9B38265820 85DC84EB MD5: CRC: SHA256: 904DEA154EDA9C4C40E4AD339E6C0F71874CEBA939CAC60087EA3A12F88E3504 Leis - Abertura de Créditos Adicionais Tipo do Documento 3498 Identificação/Número 24/03/2025 Data Processo: 1-999/2025 Processo Documento Lei Nº 3.498/2025 - Abre no orçamento vigente crédito adicional Especial - por Superávit Financeiro e da outras providências - SEMCET; SEMINFRA & SEMED Súmula/Objeto: Usuário: Ira Alves Rodrigues Criação: 24/03/2025 15:58:52 Finalização: 24/03/2025 16:04:52 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 24/03/2025 15:58:52 ASSUNTOS ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 24/03/2025 15:58:52 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 24/03/2025 17:11:12 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 1166736 e o CRC 85DC84EB. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.