norma nº 3499/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04.380.507/0001-79 Exercício: 2025 Página 1
 LEI Nº 3499, DE 24 DE MARÇO DE 2025
Abre no orçamento vigente crédito adicional
suplementar e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE,
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 1.303.600,20 distribuídos as seguintes dotações:
Local: 02 03 00 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
505 04.122.0001.2013.0000 Apoio Administrativo 1.033.833,50
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 2 500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 033 RECURSOS PRÓPRIOS
506 04.122.0001.2013.0000 Apoio Administrativo 269.766,70
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 2 500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 033 RECURSOS PRÓPRIOS
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de: 
Superavit Financeiro 1.303.600,20
Fontes de Recurso
2 500 1.303.600,20
Artigo 3o.- Fica alterado a LDO, PPA e LOA com inclusão da execução da programática 
 Artigo 4o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OURO PRETO DO OESTE, 24 de março de 2025
Juan Alex Testoni
Prefeito(a) Municipal
Pedido gerado a partir dos memos Nº: 143/SEMAD/2025 ID 1155817
ID: 1166755 e CRC: 98C54983
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1166755
150120527CD1CCAA970431CB3CEB925E
98C54983
MD5:
CRC:
SHA256: C001AB3E1F47FD7E5A2684B0E3456BBE31560FF815F3B7F784246255C578A44E
Leis - Abertura de Créditos Adicionais
Tipo do Documento
3499
Identificação/Número
24/03/2025
Data
Processo: 1-1019/2025
Processo Documento
Lei Nº 3.499/2025 - Abre no orçamento vigente crédito adicional Suplementar - por Superávit Financeiro e da outras
providências - SEMAD; 
Súmula/Objeto:
Usuário: Ira Alves Rodrigues
Criação: 24/03/2025 16:11:11 Finalização: 24/03/2025 16:16:06
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 24/03/2025 16:11:11
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 24/03/2025 16:11:11
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 24/03/2025 17:11:13
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1166755 e o CRC 98C54983.
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