norma nº 3500/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04.380.507/0001-79 Exercício: 2025 Página 1
LEI Nº 3500, DE 24 DE MARÇO DE 2025
Abre no orçamento vigente crédito adicional
suplementar e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE,
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 2.000.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
Local: 02 05 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED
122 12.361.0006.2025.0000 Desenvolvimento do Ensino Fundamental 2.000.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 25 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
012 008 REC PRO - MDE EDUCAÇÃO
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de: 
Anulação (Art. 43 III lei 4.320/64):
Local: 02 03 00 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
56 04.122.0001.2013.0000 Apoio Administrativo -2.000.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 033 RECURSOS PRÓPRIOS
 Artigo 3o.- Fica alterado a LDO, PPA e LOA com inclusão da execução da programática. 
 Artigo 3o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OURO PRETO DO OESTE, 24 de março de 2025
Juan Alex Testoni
Prefeito(a) Municipal
Pedido gerado a partir do memo Nº: 38/SEMED/2025 ID 1160229
ID: 1166796 e CRC: D50473F3
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1166796
9F355B765796CA013BB13D8E5DB88BE3
D50473F3
MD5:
CRC:
SHA256: 4FDDC0EF0BB2C647D13CAAB9D811867554616BACA5B1A12A8B05D3EDD1071109
Leis - Abertura de Créditos Adicionais
Tipo do Documento
3500
Identificação/Número
24/03/2025
Data
Processo: 1-1096/2025
Processo Documento
Lei Nº 3.500/2025 - Abre no orçamento vigente crédito adicional Suplementar - por Anulação de Dotação e da outras
providências - SEMED
Súmula/Objeto:
Usuário: Ira Alves Rodrigues
Criação: 24/03/2025 16:20:38 Finalização: 24/03/2025 16:32:31
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 24/03/2025 16:20:38
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 24/03/2025 16:20:38
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 24/03/2025 17:11:17
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1166796 e o CRC D50473F3.
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