norma nº 3503/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 3.503, DE 24 DE MARÇO DE 2025
AUTORIZA A ESTÂNCIA TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE
OURO PRETO DO OESTE - RO A REALIZAR 
ANUALMENTE A FESTA MUNICIPAL “MICAOURO”, 
VISANDO COMEMORAR O ANIVERSÁRIO DE 
EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, 
INCENTIVAR A CULTURA LOCAL, E PROMOVER O 
TURISMO COMO FATOR DE DESENVOLVIMENTO 
SOCIOECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO 
OESTE, Estado de Rondônia, no uso da competência que lhe é atribuída pela da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, pelo que sanciona a presente
LEI:
 Art. 1º. Fica a Estância Turistica do Município de Ouro Preto do Oeste autorizado a 
realizar anualmente a "Festa Municpal MICAOURO”, visando comemorar seu aniversário de 
emancipação político- administrativa dia 16 de junho de cada ano, objetivando fomentar os
negócios locais, preservar a cultura local, e promover o turismo como fator de desenvolvimento 
socioeconômico.
 §1º Na data prevista no caput deste Artigo, o Poder Executivo Municipal, através de 
suas secretarias e departamentos competentes, por iniciativa própria ou mediante parceria com 
a iniciativa privada, deverá promover festividades, ações e eventos que venham contemplar e 
comemorar o aniversário de Ouro Preto do Oeste.
§2º Em conjunto com a Festa “MICAOURO”, mas sem prejuízo desta, poderão ser 
realizados outros eventos cuja finalidade seja fomentar os negócios locais, preservar a cultura
local, esporte, e promover o turismo como fator de desenvolvimento socioeconômico.
§3º Anualmente o Chefe do Poder Executivo designará comissão central 
organizadora do(s) evento(s).
 Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal, através de suas secretarias e 
departamentos competentes, obrigado a prever no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, programa, ações e metas, bem como os recursos 
orçamentários necessários para atender as despesas com as comemorações do aniversário de 
para a cobertura de despesas com:
I - divulgação do evento, tais como criação de logomarca, material gráfico, redes 
sociais, jornais, rádios, blogs, viagens, entre outros;
II – diarias aos organizadores e colaboradores do evento, incluindo a aquisição de 
alimentos, e outras do gênero;
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III – uniforme para a comissão central organizadora e a quem esta designar
para trabalhar no evento;
IV - distribuição de lembranças do evento;
V - contratação de shows, bailes, palestras e apresentações artísticas e culturais;
VI – locação de equipamentos elétricos, de equipamentos de som e de imagem;
VII - a inclusão social a que se refere o art. 3º;
VIII - locação de estrutura, incluindo montagem e desmontagem de palcos,
lonas, tendas e decoração;
IX - locação de banheiros químicos;
X - aquisição de troféus e premiações se houver eventos competitivos que
o município esteja envolvido direta ou indiretamente;
XI - contratação de serviços terceirizados de segurança e de limpeza dos locais
do evento;
XII - realização de torneios esportivos, desfiles, missa campeira, exposição de 
animais, cavalgada, feira agrícola, festivais, dentre outras atividades recreativas e culturais 
típicas da região; e
XIII – pagamento de taxas;
XIV - premiações.
Parágrafo Único - As despesas a que se referem este artigo não poderão estar 
relacionadas a bebidas alcoólicas ou qualquer substância entorpecente, lícitas ou ilícitas, ou 
ainda a atividades que aviltem a moral ou os bons costumes.
Art. 3º. A organização dos eventos tomará as providências necessárias à inclusão 
social de eventuais interessados portadores de necessidades especiais.
Art. 4º. Fica o Município autorizado a firmar parceria com outros órgãos públicos, 
organizações da sociedade civil de interesse público, ou iniciativa privada para a melhor 
organização e alcance dos objetivos dos eventos referidos no art. 1º, inclusive com a 
exploração, por conta e risco dos terceiros, de alimentação, de venda de bebidas, alcoólicas
ou não alcoólicas, de venda de produtos e artigos de vendas de outros produtos em geral, e 
a obtenção de patrocínio de empresas privadas.
§ 1º A exploração, por conta e risco de terceiro, ou a obtenção de patrocínios, 
conforme autorizado neste artigo, deverá observar, no que couber, as disposições da Lei 
Federal nº 14133/2021 e suas alterações posteriores.
§ 2º Em nenhuma hipótese será cobrado ingresso na entrada dos eventos e nem nos 
estacionamentos dentro do local que será organizado/realizado a festa MICAOURO, ou em 
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qualquer outro bem público.
Art. 5º. Para realização das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas as 
dotações orçamentárias consignadas no orçamento do respectivo exercício financeiro.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, mediante Decreto, para sua 
correta aplicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 JUAN ALEX TESTONI
 PREFEITO 
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04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1166615
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MD5:
CRC:
SHA256: 83AE33613D5A323B67DAD89C4042B910A573812A43EC36A8DDD8B3FBA800FFF4
Lei
Tipo do Documento
3503
Identificação/Número
24/03/2025
Data
Processo: 1-987/2025
Processo Documento
AUTORIZA A ESTÂNCIA TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE - RO A REALIZAR ANUALMENTE A FESTA
MUNICIPAL “MICAOURO”, VISANDO COMEMORAR O ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA,
INCENTIVAR A CULTURA LOCAL, E PROMOVER O TURISMO COMO FATOR DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Carlos Altoe Junior
Criação: 24/03/2025 15:13:26 Finalização: 24/03/2025 15:18:02
INTERESSADOS
SEMCET - SECRETARIA MUN. DE CULT. ESP. E TURISMO Ouro Preto do Oeste RO 24/03/2025 15:13:26
ASSUNTOS
CRIAÇÃO DE LEI 24/03/2025 15:15:24
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 24/03/2025 15:21:12
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1166615 e o CRC AA5340F8.
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