norma nº 3504/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04.380.507/0001-79 Exercício: 2025 Página 1
 LEI Nº 3504, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE,
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 470.618,46 distribuídos as seguintes dotações:
Local: 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU
510 10.301.0031.3068.0000 Programa Mais Saúde 104.907,40
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 2 621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
157 701 Aquisição de Tablets para ACS - ATB
Local: 02 08 00 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E AGRICULTURA - SEMINFRA
507 15.451.0022.3009.0000 Melhoria da Infra - Estrutura 194.538,84
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 2 701
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 200 CONVENIOS DO ESTADO
Local: 02 11 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO - SEMCET
509 27.812.0010.3061.0000 Desenvolvimento do Desporto 171.172,22
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 3061 2 701
2 Recursos de Exercícios Anteriores
011 200 CONVENIOS ESTADO
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de: 
Superavit Financeiro 470.618,46
Fontes de Recurso
2 621 104.907,40
2 701 365.711,06
 Artigo 3o.- Fica alterado a LDO, PPA e LOA com inclusão da execução da programática.
 Artigo 4o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OURO PRETO DO OESTE, 27 de março de 2025
Juan Alex Testoni
Prefeito(a) Municipal 
Pedido gerado a partir dos memos Nº: 52/SEMCET/2025 ID 1158851; 84/SEMINFRA/2025 ID 1156605; Nº: 403/SEMSAU/2025 ID 1160741
ID: 1171001 e CRC: B0E6E6B9
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1171001
C436D10E28B148B9CBBEFD262000ED55
B0E6E6B9
MD5:
CRC:
SHA256: 5D0BD70E74F68FD28D9C05FD9C610C13ED55C5860DA23FD299978C14D4FD756C
Leis - Abertura de Créditos Adicionais
Tipo do Documento
3504
Identificação/Número
27/03/2025
Data
Processo: 1-1046/2025
Processo Documento
Lei Nº 3.504/2025 - Abre no orçamento vigente crédito adicional Especial - por Superávit Financeiro e da outras
providências - SEMCET
Súmula/Objeto:
Usuário: Ira Alves Rodrigues
Criação: 27/03/2025 13:55:18 Finalização: 27/03/2025 14:06:11
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 27/03/2025 13:55:18
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 27/03/2025 13:55:18
RESPOSTAS
Aviso de Publicação 1141 27/03/2025 1171092
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 27/03/2025 14:19:58
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1171001 e o CRC B0E6E6B9.
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