norma nº 3506/2025

Lei 3506 de 07/04/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1183827 e CRC: B93BF1DB). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
LEI Nº 3.506, DE 07 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO
ESTABELECIDO NO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº
3.340 DE 29 DE JANEIRO DE 2024, que DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL PARA ARCAR COM DESPESAS DO
ALUGUEL DE IMÓVEL URBANO LOCADO PELO
QUARTEL DA POLICIA MILITAR DE RONDOMINAS -
RO.
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo estabelecido no § 1º do artigo 1º da Lei nº
3.340 de 29 de Janeiro 2024 que Dispõe Sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal Para
Arcar com Despesas do Aluguel de Imóvel Urbano Locado pelo Quartel da Policia Militar de
Rondominas RO, por mais 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de 17 de junho de 2024.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária: ficha 033, programação 04.122.0001.2007.0000, elemento de
despesa 3.3.90.36.00.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 JUAN ALEX TESTONI
 PREFEITO
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em
07/04/2025 às 15:23, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
Lei 3506 de 07/04/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1183827 e CRC: B93BF1DB). Pág: 2/2
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informando o ID 1183827 e o código verificador B93BF1DB.
Referência: Processo nº 1-159/2024. Docto ID: 1183827 v1