norma nº 3521/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 3.521, DE 12 DE MAIO DE 2025.
“ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI 
Nº 1252 DE 09 DE JULHO DE 2007 QUE, “
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
VANTAGENS AOS PROFISSIONAIS DE 
SAÚDE DAS EQUIPES “SAÚDE DA 
FAMÍLIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, 
E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES”
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
 Art. 1º Fica Alterada a redação do caput e inclui os incisos I a IV no 
artigo 7º da Lei nº 1252 de 09 de Julho de 2007 que, “Dispõe sobre a concessão 
de vantagens aos profissionais de saúde das equipes “saúde da família” e dá 
outras providências”, e suas posteriores alterações, que passa a vigorar da 
seguinte forma:
 (...................)
Art. 7º O servidor que futuramente for contratado por meio de concurso 
público vigente, terá direito ao recebimento das vantagens variáveis 
previstas no anexo único, sendo aplicado de forma progressiva, em 
conformidade com a avaliação dos quesitos estabelecidos no parágrafo 
único do artigo 1º desta Lei, da seguinte maneira:
I- No 1º ano de exercício efetivo do cargo, as vantagens serão concedidas 
em até 20% do valor constante no Anexo I e II;
II- No 2º ano de exercício efetivo do cargo, as vantagens serão concedidas 
em até 40% do valor constante no Anexo I e II;
III- No 3º ano de exercício efetivo do cargo, as vantagens serão 
concedidas em até 60% do valor constante no Anexo I e II;
IV- No 4º ano de exercício efetivo do cargo, as vantagens serão 
concedidas em até 100%, do valor constante no Anexo I e II;
ID: 1216474 e CRC: AC65063E
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
(......................)
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto do Oeste, em 08 de maio de 2025.
JUAN ALEX TESTONI 
 PREFEITO
ID: 1216474 e CRC: AC65063E
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1216474
D8714957C9326C983FE15C9A32345D34
AC65063E
MD5:
CRC:
SHA256: E6C705BC41AA65DFBED72B1FD73AA83F670C67C31079D4A05565838F646C8EE3
Lei
Tipo do Documento
3521
Identificação/Número
12/05/2025
Data
Processo: 1-1783/2025
Processo Documento
“ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1252 DE 09 DE JULHO DE 2007 QUE, “ DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
VANTAGENS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DAS EQUIPES “SAÚDE DA FAMÍLIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E
SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES”
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Carlos Altoe Junior
Criação: 12/05/2025 13:25:06 Finalização: 12/05/2025 13:27:21
INTERESSADOS
SEMSAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OURO PRETO DO OESTE RO 12/05/2025 13:25:06
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 12/05/2025 13:25:06
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 13/05/2025 07:38:36
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1216474 e o CRC AC65063E.
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