| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3522 / 2025 |
| Date | 2025-05-13 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO a abrir no Orçamento vigente, CRÉDITO ESPECIAL - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04.380.507/0001-79 Exercício: 2025 Página 1 LEI Nº 3522, DE 13 DE MAIO DE 2025 Abre no orçamento vigente crédito adicional e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 432.186,21 distribuídos as seguintes dotações: Local: 02 08 00 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E AGRICULTURA - SEMINFRA 552 15.451.0022.1004.0000 Melhoria da Infra - Estrutura 432.186,21 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 2 500 2 Recursos de Exercícios Anteriores 002 033 RECURSOS PRÓPRIOS Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Superavit Financeiro 432.186,21 Fontes de Recurso 2 500 432.186,21 Artigo 3o.- Fica alterado a LDO, PPA e LOA com inclusão da execução da programática. Artigo 4o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 13 de maio de 2025 Juan Alex Testoni Prefeito(a) Municipal Pedido gerado a partir do memo nº 152/SEMINFRA/2025 ID 1200836 suplementar ID: 1218172 e CRC: A88A3ADD 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 1218172 FA499BAD48C21B2421A3A735ED06F1C0 A88A3ADD MD5: CRC: SHA256: 4AC1226530D41695D5BEAA6414DE65C45B8D40F04C43D6115815526E304A204E Leis - Abertura de Créditos Adicionais Tipo do Documento 3522 Identificação/Número 14/05/2025 Data Processo: 1-1671/2025 Processo Documento Lei Nº 3.522/2025 - Abre no orçamento vigente crédito adicional Suplementar - por Superávit Financeiro e da outras providências - SEMINFRA Súmula/Objeto: Usuário: Ira Alves Rodrigues Criação: 14/05/2025 08:25:07 Finalização: 14/05/2025 08:28:05 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 14/05/2025 08:25:07 ASSUNTOS ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 14/05/2025 08:25:07 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 14/05/2025 08:44:18 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 1218172 e o CRC A88A3ADD. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.