| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3523 / 2025 |
| Date | 2025-05-14 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO a abrir no Orçamento vigente, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04.380.507/0001-79 Exercício: 2025 Página 1 LEI Nº 3523, DE 14 DE MAIO DE 2025 Abre no orçamento vigente crédito adicional e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 69.654,23 distribuídos as seguintes dotações: Local: 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU 554 10.303.0036.2039.0000 Programa Mais Medicamentos 69.654,23 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 601 1 Recursos do Exercício Corrente 010 112 FNS/BAF Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso de arrecadação: 69.654,23 Fontes de Recurso 1 601 69.654,23 Artigo 3o.- Fica alterado a LDO, PPA e LOA com inclusão da execução da programática. Artigo 4o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 14 de maio de 2025 Juan Alex Testoni Prefeito(a) Municipal Pedido gerado a partir do memo nº 604/SEMSAU/2025 ID 1211029 suplementar ID: 1218261 e CRC: 497192D0 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 1218261 C431C8E0FCBADA60A173CB1C59EC0C00 497192D0 MD5: CRC: SHA256: 948EF5F6536087602615B95AD48A25C6F00701503028A8CF3A6BAC237029D5AA Leis - Abertura de Créditos Adicionais Tipo do Documento 3523 Identificação/Número 14/05/2025 Data Processo: 1-1770/2025 Processo Documento Lei Nº 3.523/2025 - Abre no orçamento vigente crédito adicional Suplementar - por Excesso de Arrecadação e da outras providências - SEMSAU Súmula/Objeto: Usuário: Ira Alves Rodrigues Criação: 14/05/2025 08:37:15 Finalização: 14/05/2025 08:48:21 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 14/05/2025 08:37:15 ASSUNTOS ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 14/05/2025 08:37:15 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 14/05/2025 09:47:16 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 1218261 e o CRC 497192D0. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.