| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3524 / 2025 |
| Date | 2025-05-14 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO a abrir no Orçamento vigente, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá outras providências". |
| native_id | 3842 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04.380.507/0001-79 Exercício: 2025 Página 1 LEI Nº 3524, DE 14 DE MAIO DE 2025 Abre no orçamento vigente crédito adicional e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 2.289.849,95 distribuídos as seguintes dotações: Local: 02 03 00 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD 505 04.122.0001.2013.0000 Apoio Administrativo 1.566.166,50 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 2 500 2 Recursos de Exercícios Anteriores 002 033 RECURSOS PRÓPRIOS 506 04.122.0001.2013.0000 Apoio Administrativo 723.683,45 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 2 500 2 Recursos de Exercícios Anteriores 002 033 RECURSOS PRÓPRIOS Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Superavit Financeiro: 2.289.849,95 Fontes de Recurso 2 500 2.289.849,95 Artigo 3o.- Fica alterado a LDO, PPA e LOA com inclusão da execução da programática. Artigo 4o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 14 de maio de 2025 Juan Alex Testoni Prefeito(a) Municipal Pedido gerado a partir do memo nº 284/SEMAD/2025 ID 1210758 suplementar ID: 1218293 e CRC: 6DEDEB28 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 1218293 C146273B89991B85D3F86BEA3415D2AC 6DEDEB28 MD5: CRC: SHA256: 3CE0913573E68B15DD7C2001BD9F4A1DF839A19400DEC4187333DCCD0AF1B103 Leis - Abertura de Créditos Adicionais Tipo do Documento 3524 Identificação/Número 14/05/2025 Data Processo: 1-1786/2025 Processo Documento Lei Nº 3.524/2025 - Abre no orçamento vigente crédito adicional Suplementar - por Superávit Financeiro e da outras providências - SEMAD Súmula/Objeto: Usuário: Ira Alves Rodrigues Criação: 14/05/2025 08:53:41 Finalização: 14/05/2025 09:28:50 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 14/05/2025 08:53:41 ASSUNTOS ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 14/05/2025 08:53:41 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 14/05/2025 09:47:20 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 1218293 e o CRC 6DEDEB28. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.