| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3525 / 2025 |
| Date | 2025-05-21 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO a abrir no Orçamento vigente, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04.380.507/0001-79 Exercı́cio: 2025 Pá gina 1 LEI Nº 3525, DE 21 DE MAIO DE 2025 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 101.478,93 distribuídos as seguintes dotações: Local: 02 08 00 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E AGRICULTURA - SEMINFRA 552 15.451.0022.1004.0000 Melhoria da Infra - Estrutura 101.478,93 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇOǂES F.R.: 0 2 500 2 Recursos de Exercı́cios Anteriores 002 033 RECURSOS PROƵPRIOS Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Superavit Financeiro: 101.478,93 Fontes de Recurso 2 500 101.478,93 Artigo 3o.- Fica alterado a LDO, PPA e LOA com inclusão da execução da programática. Artigo 4o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 21 de maio de 2025 Juan Alex Testoni Prefeito(a) Municipal Pedido gerado a partir do memo nº 169/SEMINFRA/2025 ID 1212177 ID: 1227016 e CRC: 4746EE1B 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 1227016 429033C073C7CA436EDCE6F401FCCD13 4746EE1B MD5: CRC: SHA256: 9FCFC2B7CC0B42C238659A03B3776DF05F711BB3B85C1A5449D2A4D0914D6776 Leis - Abertura de Créditos Adicionais Tipo do Documento 3525 Identificação/Número 21/05/2025 Data Processo: 1-1826/2025 Processo Documento Lei Nº 3.525/2025 - Abre no orçamento vigente crédito adicional Suplementar - por Superávit Financeiro e da outras providências - SEMINFRA Súmula/Objeto: Usuário: Ira Alves Rodrigues Criação: 21/05/2025 12:14:15 Finalização: 21/05/2025 12:16:39 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 21/05/2025 12:14:15 ASSUNTOS ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 21/05/2025 12:14:15 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 21/05/2025 12:27:24 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 1227016 e o CRC 4746EE1B. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.