norma nº 3526/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04.380.507/0001-79 Exercício: 2025 Página 1
 LEI Nº 3526, DE 21 DE MAIO DE 2025
Abre no orçamento vigente crédito adicional
suplementar e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE,
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 250.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
Local: 02 05 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED
555 12.306.0029.2024.0000 Programa de Alimentação Escolar 250.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 2 501
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 302 TESOURO/PNAE CRECHE
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de: 
Superavit Financeiro: 250.000,00
Fontes de Recurso
2 501 250.000,00
Artigo 3o.- Fica alterado a LDO, PPA e LOA com inclusão da execução da programática.
 Artigo 4o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OURO PRETO DO OESTE, 21 de maio de 2025
Juan Alex Testoni
Prefeito(a) Municipal
Pedido gerado a partir do memo nº 78/SEMED/ADM/2025 ID 1216334
ID: 1227039 e CRC: 025EEDFB
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1227039
13CCC6037CBC8A8A84EEDD1D213EC11E
025EEDFB
MD5:
CRC:
SHA256: 0B9141EEC05C59B434158E614244D7FC9C316D896056CE9AEAC61A6DAA35910C
Leis - Abertura de Créditos Adicionais
Tipo do Documento
3526
Identificação/Número
21/05/2025
Data
Processo: 1-1909/2025
Processo Documento
Lei Nº 3.526/2025 - Abre no orçamento vigente crédito adicional Suplementar - por Superávit Financeiro e da outras
providências - SEMED
Súmula/Objeto:
Usuário: Ira Alves Rodrigues
Criação: 21/05/2025 12:19:39 Finalização: 21/05/2025 12:21:44
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 21/05/2025 12:19:39
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 21/05/2025 12:19:39
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 21/05/2025 12:27:27
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1227039 e o CRC 025EEDFB.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.