norma nº 3527/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 3.527, DE 23 DE MAIO DE 2025.
“INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.480 DE 11 
DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE 
AUXÍLIO DE APOIO AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
 O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste,
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
 Art. 1º Fica incluído o § 3º no artigo 3º da Lei nº 3.480, de 11 de fevereiro 
de 2025, Que Dispõe Sobre o “Auxílio De Apoio Aos Servidores Públicos Municipais Da 
Secretaria Municipal De Educação e da Secretaria Municipal De Saúde e Dá Outras 
Providências, que passa a vigorar da seguinte forma:
 Art. 3º (...................)
Parágrafo Terceiro
I- No 1º ano de exercício efetivo do cargo, o auxilio será
concedido em até 20% do valor constante no caput do artigo 3º;
II- No 2º ano de exercício efetivo do cargo, o auxilio será
concedido será concedido em até 40% do valor constante no caput 
do artigo 3º;
III- No 3º ano de exercício efetivo do cargo, o auxilio será
concedido em até 60% do valor constante no caput do artigo 3º;
IV- No 4º ano de exercício efetivo do cargo, o auxilio concedido
em até 100%, do valor constante no caput do artigo 3º.
(......................)
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto do Oeste, em 15 de maio de 2025.
JUAN ALEX TESTONI 
 PREFEITO
ID: 1229085 e CRC: 8D1AE0D5
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1229085
6A7739CC58B110DE55761E031B5A489D
8D1AE0D5
MD5:
CRC:
SHA256: C662ABC6C253B92D1F467263F7B636EDC3FD284071E21D487EC46A4A34646BA4
Lei
Tipo do Documento
3527
Identificação/Número
23/05/2025
Data
Processo: 1-1877/2025
Processo Documento
“INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.480 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE AUXÍLIO DE APOIO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Carlos Altoe Junior
Criação: 23/05/2025 08:24:05 Finalização: 23/05/2025 08:26:12
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO OURO PRETO DO OESTE RO 23/05/2025 08:24:05
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 23/05/2025 08:24:05
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 23/05/2025 08:51:44
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1229085 e o CRC 8D1AE0D5.
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