norma nº 3530/2025

 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
PROCURADORIA JURIDICA 
LEI Nº 3.530, DE 23 DE MAIO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA OURO PRETO DO OESTE, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
CULTURA, ESPORTE E TURISMO - SEMCET, 
CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES 
EM DINHEIRO PARA OS EVENTOS DO 
FESTIVAL MICAOURO DO ANO DE 2025” 
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, no uso de 
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que o 
Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado através da Secretaria Municipal de 
Cultura, Esporte e Turismo, conceder pagamento de premiações em dinheiro para 
os eventos do Festival MICAOURO do ano de 2025, conforme planilha a seguir: 
GINCANA MIL GRAU 
ITEM GRAU LIVRE AMADOR
1 CAMPEAO R$ 600,00
2 VICE CAMPEAO R$ 400,00
3 TERCEIRO LUGAR R$ 300,00
4 QUARTO LUGAR R$ 200,00
SUB TOTAL R$ 1.500,00
ITEM GRAU LIVRE PROFISSIONAL
1 CAMPEAO R$ 1.000,00
2 VICE CAMPEAO R$ 700,00
3 TERCEIRO LUGAR R$ 500,00
4 QUARTO LUGAR R$ 300,00
SUB TOTAL R$ 2.500,00
SOM AUTOMOTIVO 
ITEM CATEGORIA RTA 2 ALTO-FALANTE
1 CAMPEAO R$ 100,00
2 VICE CAMPEAO R$ 100,00
SUB TOTAL R$ 200,00
ITEM CATEGORIA RTA 4 ALTO-FALANTE
1 CAMPEAO R$ 200,00
2 VICE CAMPEAO R$ 100,00
SUB TOTAL R$ 300,00
ITEM CATEGORIA RTA 8 ALTO-FALANTE
ID: 1229229 e CRC: B8A7F68F
 
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
PROCURADORIA JURIDICA 
1 CAMPEAO R$ 200,00
2 VICE CAMPEAO R$ 100,00
SUB TOTAL R$ 300,00
RACHA 
ITEM CATEGORIA PROFISSIONAL 2 ALTO-FALANTE
1 CAMPEAO R$ 600,00
2 VICE CAMPEAO R$ 200,00
SUB TOTAL R$ 800,00
ITEM CATEGORIA PROFISSIONAL 4 ALTO-FALANTE
1 CAMPEAO R$ 1.000,00
2 VICE CAMPEAO R$ 400,00
SUB TOTAL R$ 1.400,00
ITEM CATEGORIA PROFISSIONAL 8 ALTO-FALANTE
1 CAMPEAO R$ 1.200,00
2 VICE CAMPEAO R$ 400,00
SUB TOTAL R$ 1.600,00
ITEM CATEGORIA PROFISSIONAL 8 ALTO-FALANTE + 2 IMÃS
1 CAMPEAO R$ 1.300,00
2 VICE CAMPEAO R$ 400,00
SUB TOTAL R$ 1.700,00
ITEM CATEGORIA FORÇA LIVRE
1 CAMPEAO R$ 3.000,00
2 VICE CAMPEAO R$ 700,00
SUB TOTAL R$ 3.700,00
Art. 2º Os valores em dinheiro serão pagos diretamente aos vencedores por 
meio de depósito, após o finais de cada competição, sendo livres de impostos, taxas 
e demais retenções. 
§ 1º Na modalidade individual, o depósito será realizado em conta corrente do 
vencedor. 
§ 2º Na modalidade grupo, o depósito será realizado emconta corrente do 
representante do time vencedor. 
§ 3º O representante da equipe vencedora deverá apresentar declaração assinada 
por todos da equipe, dando plenos poderes para ele realizar o recebimento da 
premiação. 
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta 
do orçamento da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo. 
Art. 4º Deverá ser instaurado processo administrativo pela Secretaria 
Municipalde Cultura, Esporte e Turismo –SEMCET, para ocorrer com esta despesa, 
no qual deverá constar, além da lei autorizando a realização da despesa, 
obrigatoriamente, os seguintes documentos: 
I. O projeto básico, detalhando o objetivo, período de execução, forma de 
organização, forma de premiação e valores, dotação orçamentária, as 
ID: 1229229 e CRC: B8A7F68F
 
 
 
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
PROCURADORIA JURIDICA 
responsabilidades da Prefeitura Municipal e dos grupos participantes, relatório de 
comprovação que ove o campeonato, um modelo de recibo dos valores que serão 
distribuídos aos vencedores, nos termos previstos nesta lei, e outras informações que 
julgarem pertinentes. 
II. Indicação da dotação orçamentária que será utilizada para cobrir as despesas. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUAN ALEX TESTONI 
 PREFEITO
ID: 1229229 e CRC: B8A7F68F
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1229229
48AC706796410E442609AF27492833FA
B8A7F68F
MD5:
CRC:
SHA256: FD28E817B331C55208EB0539D223E0BC7140673C613518516D1C325F24452226
Lei
Tipo do Documento
3530
Identificação/Número
23/05/2025
Data
Processo: 1-1730/2025
Processo Documento
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA OURO PRETO DO OESTE,
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO - SEMCET, CONCEDER PAGAMENTO DE
PREMIAÇÕES EM DINHEIRO PARA OS EVENTOS DO FESTIVAL MICAOURO DO ANO DE 2025”
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 23/05/2025 08:41:42 Finalização: 23/05/2025 08:59:59
INTERESSADOS
SEMCET - SECRETARIA MUN. DE CULT. ESP. E TURISMO Ouro Preto do Oeste RO 23/05/2025 08:41:42
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 23/05/2025 08:41:42
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 23/05/2025 09:04:43
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1229229 e o CRC B8A7F68F.
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