| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3532 / 2025 |
| Date | 2025-05-26 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04.380.507/0001-79 Exercício: 2025 Página 1 LEI Nº 3532, DE 26 DE MAIO DE 2025 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 873.009,50 distribuídos as seguintes dotações: Local: 02 08 00 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E AGRICULTURA - SEMINFRA 556 20.606.0023.3077.0000 Apoio à Extensão Rural 873.009,50 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 3077 1 701 1 Recursos do Exercício Corrente 002 200 CONVENIOS DO ESTADO Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso de Arrecadação: 873.009,50 Fontes de Recurso 1 701 873.009,50 Artigo 3o.- Fica alterado a LDO, PPA e LOA com inclusão da execução da programática. Artigo 4o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 26 de maio de 2025 Juan Alex Testoni Prefeito(a) Municipal Pedido gerado a partir do memo nº 84/DAADR/SEMINFRA/2025 ID 122229 ID: 1231392 e CRC: 0400106D 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 1231392 600FDACD304E16A22D36FEB28F096135 0400106D MD5: CRC: SHA256: A771C4A775AAE57EB19C6B6F4D7B73116EB6D5B4AB22EE29C1B7C4C7BD22CCE4 Leis - Abertura de Créditos Adicionais Tipo do Documento 3532 Identificação/Número 26/05/2025 Data Processo: 1-1949/2025 Processo Documento Lei Nº 3.532/2025 - Abre no orçamento vigente crédito adicional Especial - por Excesso de arrecadação e da outras providências - DAADR/SEMINFRA Súmula/Objeto: Usuário: Ira Alves Rodrigues Criação: 26/05/2025 11:16:41 Finalização: 26/05/2025 11:21:46 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 26/05/2025 11:16:41 ASSUNTOS ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 26/05/2025 11:16:41 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 26/05/2025 11:28:15 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 1231392 e o CRC 0400106D. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.