norma nº 3535/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 3.535, DE 26 DE MAIO DE 2025.
“ACRESCENTA O ANEXO III NA LEI Nº 
2435/2018 QUE, "INSTITUI O NOVO 
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
SALÁRIOS GERAL DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE￾RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO 
OESTE – RO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica acrescentado o Anexo III, que trata da 
nova tabela de vencimentos para categoria funcional Médico na Lei nº 2435/2018
que, "Institui o Novo Plano De Cargos, Carreiras e Salários Geral Dos Servidores 
Públicos Do Município Da Estância Turística De Ouro Preto Do Oeste-RO, e Dá 
Outras Providências, a partir de 01.05.2025, com carga horária de 40 ou 20 horas 
semanais, em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 3.999/1961, de 15 de 
dezembro de 1961.
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei terão 
cobertura de dotações orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 JUAN ALEX TESTONI
 PREFEITO 
ID: 1231338 e CRC: FE7AA21F
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III
NP – 40 HORAS 
NIVEL SUPERIOR
VENCIMENTO 
CLASSE1 
MÉDICOS
APLICAÇÃO DA PROGRESSÃO 
CONFORME A LEI Nº 2435/2018
CAP. III - ART. 15- INCISO II
NP 1 R$ 9.108,00 1,5%
NP 2 R$ 9.244,62 1,5%
NP 3 R$ 9.383,29 1,5%
NP 4 R$ 9.524,04 1,5%
NP 5 R$ 9.666,90 1,5%
NP 6 R$ 9.811,90 1,5%
NP 7 R$ 9.959,08 1,5%
NP 8 R$10.108,47 1,5%
NP 9 R$10.260,10 1,5%
NP 10 R$10.414,00 1,5%
NP 11 R$10.570,21 1,5%
NP 12 R$10.728,76 1,5%
NP 13 R$10.889,69 1,5%
NP 14 R$11.053,03 1,5%
NP 15 R$11.218,82 1,5%
NP 16 R$11.443,21 2%
NP 17 R$11.672,07 2%
NP 18 R$11.905,51 2%
NP 19 R$12.143,62 2%
NP 20 R$12.386,49 3%
NP 21 R$12.758,08 3%
NP 22 R$ 13.140,82 3%
NP 23 R$13.535,45 3%
NP 24 R$13.873,84 2,5%
NP 25 R$14.220,69 2,5%
NP 26 R$14.576,21 2,5%
NP 27 R$14.867,73 2%
NP 28 R$15.165,08 2%
NP 29 R$15.468,38 2%
NP 30 R$15.777,74 2%
NP 31 R$16.093,29 2%
NP 32 R$16.415,15 2%
NP 33 R$16.743,45 2%
NP 34 R$17.078,32 2%
NP 35 R$17.419,89 2%
ID: 1231338 e CRC: FE7AA21F
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
NP – 20 HORAS 
NIVEL SUPERIOR
VENCIMENTO 
CLASSE1 
MÉDICOS
APLICAÇÃO DA PROGRESSÃO 
CONFORME A LEI Nº 2435/2018
CAP. III - ART. 15- INCISO II
NP 1 R$ 4.554,00 1,5%
NP 2 R$ 4.622,31 1,5%
NP 3 R$ 4.691,64 1,5%
NP 4 R$ 4.762,01 1,5%
NP 5 R$ 4.833,44 1,5%
NP 6 R$ 4.905,94 1,5%
NP 7 R$ 4.979,53 1,5%
NP 8 R$ 5.054,22 1,5%
NP 9 R$ 5.130,03 1,5%
NP 10 R$ 5.206,98 1,5%
NP 11 R$ 5.285,08 1,5%
NP 12 R$ 5.364,36 1,5%
NP 13 R$ 5.444,82 1,5%
NP 14 R$ 5.526,49 1,5%
NP 15 R$ 5.609,39 1,5%
NP 16 R$ 5.721,58 2%
NP 17 R$ 5.836,01 2%
NP 18 R$ 5.952,73 2%
NP 19 R$ 6.071,78 2%
NP 20 R$ 6.253,93 3%
NP 21 R$ 6.441,55 3%
NP 22 R$ 6.634,80 3%
NP 23 R$ 6.833,84 3%
NP 24 R$ 7.004,69 2,5%
NP 25 R$ 7.179,81 2,5%
NP 26 R$ 7.359,30 2,5%
NP 27 R$ 7.506,49 2%
NP 28 R$ 7.656,62 2%
NP 29 R$ 7.809,75 2%
NP 30 R$ 7.965,94 2%
NP 31 R$ 8.125,26 2%
NP 32 R$ 8.287,76 2%
NP 33 R$ 8.456,51 2%
NP 34 R$ 8.625,64 2%
NP 35 R$ 8.798,15 2%
ID: 1231338 e CRC: FE7AA21F
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1231338
EE9D0BC0962420A79C87744DBADF16D5
FE7AA21F
MD5:
CRC:
SHA256: 244B57C4A20455E95AA714435CF8BDEDACB3431F2F4468B5EEFE0A62B093814C
Lei
Tipo do Documento
3535
Identificação/Número
26/05/2025
Data
Processo: 1-1418/2025
Processo Documento
“ACRESCENTA O ANEXO III NA LEI Nº 2435/2018 QUE, "INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS
GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-RO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Carlos Altoe Junior
Criação: 26/05/2025 11:03:26 Finalização: 26/05/2025 11:05:48
INTERESSADOS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO RONDONIA OURO PRETO DO OESTE RO 26/05/2025 11:03:26
ASSUNTOS
CUMPRIMENTO LIMINAR 26/05/2025 11:03:26
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 26/05/2025 11:08:22
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1231338 e o CRC FE7AA21F.
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