norma nº 3536/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
 LEI Nº 3.536, DE 26 DE MAIO DE 2025.
“Altera Dispositivos Da Lei nº 2009, de 19 de Dezembro de 
2013 que, “Autoriza a Concessão de Auxílio Moradia, Auxílio 
Transporte e Auxilio Alimentação para Médicos Participantes 
do Programa Mais Médicos para o Brasil e Dá Outras 
Providências”, Alterada pela Lei nº 2571 de 19 de Dezembro 
de 2018, e, Dá Outras Providências”
O PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE-RO, no uso 
das atribuições legais, considerando o processo admistrativo de n. 1908/2025,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu 
sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º Altera o Parágrafo Primeiro do Art. 3º da Lei nº 2009, de 19 de 
Dezembro de 2013 , que foi alterada pela Lei nº 2571 de 19 de Dezembro de 2018, passando
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º(...);
Parágrafo Primeiro: O valor de referência para ajuda Pecuniária será de R$ 
2.030,00 (Dois Mil e Trinta Reais)”
 Art. 2º. Altera o Parágrafo Único do Art. 4º da Lei nº 2009, de 19 de Dezembro de 2013, que foi 
alterada pela Lei nº 2571 DE 19 DE Dezembro DE 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 “Art. 4º(...);
Parágrafo Único: O valor de referência para Auxílio Alimentação será de R$ 
800,00 (Oitocentos Reais)”
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1231442 e CRC: 2F3E92A2
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1231442
1CAA655A46885B59E68BE525F9D951A3
2F3E92A2
MD5:
CRC:
SHA256: 6A6B6CB3BD0B0D7699D5C64421BC1485740E9A71F4C7C6CE462B861DCDED5BE0
Lei
Tipo do Documento
3536
Identificação/Número
26/05/2025
Data
Processo: 1-1908/2025
Processo Documento
“Altera Dispositivos Da Lei nº 2009, de 19 de Dezembro de 2013 que, “Autoriza a Concessão de Auxílio Moradia, Auxílio
Transporte e Auxilio Alimentação para Médicos Participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil e Dá Outras
Providências”, Alterada pela Lei nº 2571 de 19 de Dezembro de 2018, e, Dá Outras Providências”
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Carlos Altoe Junior
Criação: 26/05/2025 11:30:12 Finalização: 26/05/2025 11:32:13
INTERESSADOS
SEMSAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OURO PRETO DO OESTE RO 26/05/2025 11:30:12
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 26/05/2025 11:30:12
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 26/05/2025 12:13:40
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1231442 e o CRC 2F3E92A2.
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