| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3539 / 2025 |
| Date | 2025-06-09 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
| native_id | 3857 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04.380.507/0001-79 Exercício: 2025 Página 1 LEI Nº 3539, DE 09 DE JUNHO DE 2025 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 21.530,89 distribuídos as seguintes dotações: Local: 02 05 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED 563 12.361.0006.2026.0000 Desenvolvimento do Ensino Fundamental 21.530,89 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 599 1 Recursos do Exercício Corrente 012 256 FUNDEB DEVOLUÇÃO RECURSOS Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso de arrecadação: 21.530,89 Fontes de Recurso 1 599 21.530,89 Artigo 3o.- Fica alterado a LDO, PPA e LOA com inclusão da execução da programática. Artigo 4o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 09 de junho de 2025 Juan Alex Testoni Prefeito(a) Municipal Pedido gerado a partir do memo nº 12/SEMED/GAB/2025 ID 1234492 ID: 1249240 e CRC: 68615AD5 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 1249240 6B3BC433A6BB284A241520A5FCB2E58D 68615AD5 MD5: CRC: SHA256: A23522F50D0F1723DE2CEE78F643D7A876F56BBD284C2C53BE57260C4F7AD86F Leis - Abertura de Créditos Adicionais Tipo do Documento 3539 Identificação/Número 09/06/2025 Data Processo: 1-2129/2025 Processo Documento Lei Nº 3.539/2025 - Abre no orçamento vigente crédito adicional Suplementar - por Excesso de Arrecadação e da outras providências - SEMED Súmula/Objeto: Usuário: Ira Alves Rodrigues Criação: 09/06/2025 16:14:00 Finalização: 09/06/2025 16:15:48 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 09/06/2025 16:14:00 ASSUNTOS ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 09/06/2025 16:14:00 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 10/06/2025 07:59:48 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 1249240 e o CRC 68615AD5. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.