norma nº 3544/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
PROCURADORIA JURIDICA
LEI Nº 3.544, DE 18 DE JUNHO DE 2025. 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE 
MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A 
REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS 
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, 
PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE 
DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO 
QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito da Estancia Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, faz saber que 
aCâmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica extinto o cargo do Anexo I da Lei nº 2.609 de 16 de maio de 
2019, que "Dispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados e funções 
gratificadas, para o exercício das atribuições dedireção, chefia e assessoramento do 
quadro administrativo municipal, e dá outras providências." 
- ASSESSOR JURÍDICO ESPECIAL, CC 1.0.0, 01 VAGA GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º. Fica criado o cargo comissionado no Anexo I da Lei nº 2.609 de 16 
de maio de 2019, que "Dispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados e 
funções gratificadas, para o exercício das atribuições de direção, chefia e 
assessoramento do quadro administrativo municipal, e dá outras providências." 
- ASSESSOR ESPECIAL DO PREFEITO, CC 1.0.0, 01 VAGA GABINETE DO PREFEITO 
 Art. 3º. Acrescenta ao Anexo III da Lei nº 2.609 de 16 de maio de 2019, 
que dispõe sobre "Atribuições dos Cargos", as atribuições dos cargos criados no 
artigo 2º desta Lei. 
 Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, 18 de junho de 2025. 
JUAN ALEX TESTONI 
Prefeito 
ID: 1257690 e CRC: A155F32D
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
PROCURADORIA JURIDICA
ANEXO I 
A remuneração mensal dos ocupantes de cargos comissionados, e o acréscimo remuneratório mensal dosservidores nomeados 
para o exercício de funções gratificadas, obedecerá o disposto na tabela abaixo: 
ÓRGÃO CARGO SÍMBOLO 
Nº DE 
CARGOS 
GABINETE 
DO PREFEITO 
Assessor Especial Executivo de Assuntos Estratégicos CC 1.0.3 1 
Chefe de Gabinete CC.1.0.0 1 
Assessor de Gabinete CC 3.2 5 
Diretor Geral da Adm. Pública Municipal CC 1.0.5 1 
Assessor Especial de Comunicações e Imprensa C C 1.3 1 
Assessor Especial de Fotografia CC 1.3 1 
Assistente Executivo do Gabinete CC 6.0 1 
Procurador Geral do Município CC 1.0.3 1 
Assessor Juridico do Setor Administrativo da Procuradoria 
Juridica CC 1.1 2 
Assessor Juridico do Setor Judicial da Procuradoria Juridica CC 1.1 2 
Assessor Especial do Prefeito CC 1.0.0 1 
Assistente Jurídico da Procuradoria Jurídica CC 1.2 1 
Assessor Administrativo da Procuradoria Jurídica CC 3.0 1 
Assistente Executivo da Procuradoria jurídica CC 3.2 1 
Diretor do Departamento de Projetos e Convênios CC 1.0.3 1 
Diretor do Departamento de Prestação de Contas de 
Convênios CC 1.2 1 
Assessor de Projetos e Convênios CC 1.1 1 
Assistente de Projetos e Convênios CC 3.0 1 
Coordenador do Sistema de Controle Interno CC1.1 1 
Auxiliar do Sistema de Controle Interno CC 3.0 3 
Secretario da Junta de Serviço Militar CC3.2 1 
Chefe do Setor de Atendimento ao Consumidor - PROCON CC 3.2 1 
Coordenador Executivo do PROCON CC 3.2 1 
Assessor Executivo do Gabinete CC 1.1 2 
Assessor de Serviços do Gabinete do Prefeito CC 3.0 2 
Assistente em serviços diversos do gabinete CC 6.0 1 
Assistente em serviços especiais do gabinete CC 1.3 2 
JUAN ALEX TESTONI 
Prefeito 
ID: 1257690 e CRC: A155F32D
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PROCURADORIA JURIDICA
 ANEXO III 
 ATRIBUIÇÕES DO CARGOS 
ASSESSOR ESPECIAL DO PREFEITO 
Assessorar diretamente o prefeito na interlocução das secretarias, no âmbito administrativo e serviços; 
Assessoria ao prefeito em assuntos relacionados a compras e suprimentos de peças, serviços de 
manutenção de veículos e combustíveis da frota municipal; 
Assessorar e coordenar junto as secretarias e departamento municipais no desenvolvimento e 
implementação de políticas de compras de peças, serviços de manutenção de veículos e combustíveis 
da frota; 
Gestão de estoque e controle de peças e combustíveis; 
Análise e resolução de problemas relacionados a compras e serviços de peças e combustíveis da frota; 
Desenvolvimento de relatórios e análises sobre compras e suprimentos de serviços, peças e 
combustíveis. 
 
JUAN ALEX TESTONI 
PREFEITO
ID: 1257690 e CRC: A155F32D
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1257690
D18DF0AFC4B7CAFEB775E2237986F653
A155F32D
MD5:
CRC:
SHA256: B12E45B7CE02B9755A7E3883889345465A5C9AC293B817D4518BD9B958F002E9
Lei
Tipo do Documento
3544
Identificação/Número
18/06/2025
Data
Processo: 1-2202/2025
Processo Documento
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E
ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 18/06/2025 08:39:51 Finalização: 18/06/2025 09:01:46
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO OURO PRETO DO OESTE RO 18/06/2025 08:39:51
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 18/06/2025 08:39:51
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 18/06/2025 09:14:33
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1257690 e o CRC A155F32D.
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