| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3550 / 2025 |
| Date | 2025-06-18 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO a abrir no Orçamento vigente, CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04.380.507/0001-79 Exercício: 2025 Página 1 LEI Nº 3550 , DE 24 DE JUNHO DE 2025 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 46.517,18 distribuídos as seguintes dotações: 02 11 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO 499 13.392.0009.3066.0000 Manutenção, desenvolvimento e incentivo da Cultura 46.517,18 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 0 2 719 2 Recursos de Exercícios Anteriores 011 300 CONVENIOS UNIAO Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Anulação (Art. 43 III lei 4.320/64): 02 11 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO 498 13.392.0009.3066.0000 Manutenção, desenvolvimento e incentivo da Cultura -13.101,33 3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA F.R. Grupo: 0 2 719 2 Recursos de Exercícios Anteriores 011 300 CONVENIOS UNIAO 500 13.392.0009.3066.0000 Manutenção, desenvolvimento e incentivo da Cultura -33.415,85 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 2 719 2 Recursos de Exercícios Anteriores 011 300 CONVENIOS UNIAO Artigo 3o.- Fica alterado o PPA, LDO e LOA com inclusão do orçamento desta Lei. Artigo 4o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 24 de junho de 2025 Juan Alex Testoni Prefeito(a) Municipal ABERTURA DE CREDITO Adicional ESPECIAL POR ANULACAO DE DOTAÇÃO no valor R$ 46.517,18 (quarenta e seis mil, quinhentos e d ezessete reais e dezoito centavos) rocesso nº 1-2339/2025 conforme Memorando 99 de 17/06/2025 (ID 1255941) ID: 1262034 e CRC: F9780AFE 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 1262034 9495A4E1BDB83A320E5FBE322F9B6184 F9780AFE MD5: CRC: SHA256: 1ED1D5F2169011D350902656A56AE004BECFF02EAAC9856CD05CACAF5CDBF7C7 Leis - Abertura de Créditos Adicionais Tipo do Documento 3550 Identificação/Número 24/06/2025 Data Processo: 1-2339/2025 Processo Documento ABERTURA DE CREDITO Abre no orçamento vigente crédito adicional especial POR ANULAÇÃO DE DOTACAO e da outras providências Súmula/Objeto: Usuário: Jose Sergio dos Santos Cardoso Criação: 24/06/2025 10:42:56 Finalização: 24/06/2025 10:42:56 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 24/06/2025 10:42:56 ASSUNTOS ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 24/06/2025 10:42:56 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 24/06/2025 10:52:40 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 1262034 e o CRC F9780AFE. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.