norma nº 3567/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
________________________________________________________________________
 LEI Nº 3.567, DE 23 DE JULHO DE 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE
MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS,
PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE
DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO
QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito da Estancia Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, faz saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o valor da referência dos cargos da Secretaria Municipal 
de Educação - SEMED, abaixo mencionados, constante no Anexo I da Lei nº 2.609 de 
16 de maio de 2019,que "Dispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados e 
funções gratificadas, para o exercício das atribuições de direção, chefia e
assessoramento do quadro administrativo municipal, e dá outras providências”, e suas 
posteriores alterações.
· DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENSINO CC 3.0, passar para CC 1.2;
· DIRETOR DE ESCOLA TIPO I, CC 6.0, passar para CC 3.1;
· DIRETOR DE ESCOLA TIPO II, CC 4.2, passar para CC 3.1;
· DIRETOR DE ESCOLA- TIPO III, CC 4.1.1, passar para CC 3.1;
· DIRETOR DE ESCOLA- TIPO IV, CC 4.1, passar para CC 3.1;
· VICE- DIRETOR DE ESCOLA TIPO I, CC 6.1, passar para CC 4.1;
· VICE- DIRETOR DE ESCOLA TIPO II, CC 6.0, passar para CC 4.1;
· VICE- DIRETOR DE ESCOLA TIPO III, CC 5.0, passar para CC 4.1;
· VICE- DIRETOR DE ESCOLA TIPO IV, CC 4.2, passar para CC 4.1;
· COORDENADOR DO TRANSPORTE ESCOLAR, CC 4.0, passar para CC 3.0. 
 
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, 23 de julho de 2025.
JUAN ALEX TESTONI
Prefeito
ID: 1294289 e CRC: AE312B85
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PROCURADORIA JURIDICA
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ANEXOI
A remuneração mensal dos ocupantes de cargos comissionados, e o acréscimo remuneratório mensal dosservidores
nomeados para o exercício de funções gratificadas, obedecerá o disposto na tabela abaixo:
ÓRGÃO CARGO SÍMBOLO N° DE 
CARGOS
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
EDUCAÇÃO, 
CULTURA E 
ESPORTE -
SEMECE
Assessor Especial da SEMECE - CC 1.0.1 1
Assessor Especial Adjunto da SEMECE CC 1.0.6 1
Diretor de Projeto de Infraestrutura
Escolar CC 1.2 1
Diretor do Dep. Adm. da SEMECE CC 4.0 1
Chefe da Divisão de ApoioAdministrativo
da SEMECE CC 8.0 1
Assistente de Recursos Humanos da
SEMECE CC 7.1 1
Chefe da Divisão de Apoio Técnico Adm. 
do CME CC 3.2 1
Chefe da Divisão de ApoioPedagógico
do CME CC 8.0 1
Chefe da Divisão de Apoio aoEstudante CC 3.2 1
Assistente da Divisão de Apoio ao
Estudante CC 3.2 1
Coordenador de Transporte Escolar CC 3.0 1
Assessor de Transporte Escolar CC 3.2 3
Assessor Técnico de Transporte Escolar CC 6.0 1
Chefe da Divisão de Serviços de 
Informática CC 3.2 1
Assistente de Informática Educacional I CC 3.2 1
Assistente de Informática Educacional II CC 3.2 1
Diretor do Departamento de Ensino CC 1.2 1
Chefe da Divisão de EnsinoFundamental CC 3.2 1
Chefe da Divisão de EducaçãoInfantil CC 8.0 1
Chefe da Divisão de InspeçãoEscolar CC 3.2 1
Chefe da Divisão de Ensino Especial CC 8.0 1
Diretor de Escola - Tipo I CC 3.1 3
Diretor de Escola - Tipo II CC 3.1 6
Diretor de Escola - Tipo III CC 3.1 5
Diretor de Escola - Tipo IV CC 3.1 1
Vice-Diretor de Escola - Tipo I CC 4.1 3
Vice-Diretor de Escola - Tipo II CC 4.1 6
Vice-Diretor de Escola - Tipo III CC 4.1 5
Vice-Diretor de Escola -Tipo IV CC 4.1 1
Secretário de Escola - Tipo I CC 7.1 3
Secretário de Escola - Tipo II CC 7.0 6
ID: 1294289 e CRC: AE312B85
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PROCURADORIA JURIDICA
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Secretário de Escola - Tipo III CC6.1 5
Secretário de Escola - Tipo IV CC 6.0 1
Diretor do Departamento de Cultura e 
Esportes CC 3.2 1
Diretor do Departamento deTurismo CC 3.2 1
Assessor de Eventos Culturais e 
Esportes CC 3.2 1
Chefe da Divisão de Cultura e Esportes CC 3.2 1
Coordenador de Campos e Quadras 
Esportivas Municipais CC 3.2 1
Assessor de Nutrição e Alimentação 
Escolar CC 3.2 1
Assistente de Programa de Alimentação
Escolar CC 3.2 1
Assessor Técnico do Departamento de 
Ensino CC 3.2 1
Coordenador do Núcleo de Processos CC 2.0 1
Chefe da Divisão de Mecânica da Frota de 
Veículos do Transporte Escolar CC2.0 1
Assessor Técnico do Esporte CC 3.2 1
Coordenador de Eventos e Projetos Pedagógicos 
e Infraestrutura CC 1.3 1
Coordenador do Centro de Atendimento ao 
Turista – CAT CC 3.2 1
ID: 1294289 e CRC: AE312B85
ESTADO DE RONDÔNIA
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PROCURADORIA JURIDICA
Portanto Nobres Vereadores, é a presente Mensagem que acompanha o Projeto de 
Lei, que tem por objetivo alterar dispositivos na Lei nº 2.609 de 16 de maio de 2019 que “Dispõe 
sobre a reestruturação dos cargos comissionados e funções gratificadas, para o exercício das 
atribuições de direção, chefia e assessoramento do quadro administrativo municipal, e dá outras 
providências”, tudo de conformidade como exposto acima.
Contamos com o apoio e sensibilidade dos nobres vereadores para a
aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1294289 e CRC: AE312B85
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1294289
9E874C2FE8897E54BE72E05C9063D122
AE312B85
MD5:
CRC:
SHA256: 3C152E43649CD8CA867ED30F7621F651F18F6038EFCC71F824235BE94178BE08
Lei
Tipo do Documento
3567
Identificação/Número
23/07/2025
Data
Processo: 1-2338/2025
Processo Documento
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E
ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Carlos Altoe Junior
Criação: 23/07/2025 11:24:50 Finalização: 23/07/2025 11:29:37
INTERESSADOS
SEMED - Secretaria Municipal de Educação ouro preto do oeste RO 23/07/2025 11:24:50
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 23/07/2025 11:24:50
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 23/07/2025 11:35:09
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1294289 e o CRC AE312B85.
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