| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3569 / 2025 |
| Date | 2025-08-01 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências |
| native_id | 3888 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04.380.507/0001-79 Exercício: 2025 Página 1 LEI Nº 3569, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 1.070.000,00 distribuídos as seguintes dotações: 02 11 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO - SEMCET 586 13.392.0009.3078.0000 Manutenção,desenvolvimento e incentivo da Cultura 1.070.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 3078 1 701 1 Recursos do Exercício Corrente 011 200 CONVENIOS ESTADO Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso de Arrecadação: 1.070.000,00 Fontes de Recurso 1 701 1.070.000,00 Artigo 3o.- Fica alterado a LDO, PPA e LOA com inclusão da execução da programática. Artigo 4o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 1º de agosto de 2025 Juan Alex Testoni Prefeito(a) Municipal Pedido gerado a partir dos memos Nº: 132/SEMCET/2025 ID 1303544 ID: 1306138 e CRC: 1C6AB5A2 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 1306138 DC6FA4919236898B6138A82B8526E249 1C6AB5A2 MD5: CRC: SHA256: 447D3E63F78322C61BD2D854C76C650B50A026C91CDD090162A26F41DE513AB5 Leis - Abertura de Créditos Adicionais Tipo do Documento 3569 Identificação/Número 01/08/2025 Data Processo: 1-2791/2025 Processo Documento Lei Nº 3.569/2025 - Abre no orçamento vigente crédito adicional Especial - por Excesso de Arrecadação e da outras providências - SEMCET Súmula/Objeto: Usuário: Ira Alves Rodrigues Criação: 01/08/2025 16:44:22 Finalização: 01/08/2025 16:46:51 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 01/08/2025 16:44:22 ASSUNTOS ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 01/08/2025 16:44:22 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 01/08/2025 16:48:23 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 1306138 e o CRC 1C6AB5A2. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.