norma nº 3572/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
PROCURADORIA JURIDICA
LEI Nº 3.572, DE 25 DE AGOSTO DE 2025. 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
RECONHECER DÍVIDA COM A 
EMPRESA J I DANTAS DE LIMA EIRELI 
CNPJ: 34.158.668/0001-83” 
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer, 
para fins de pagamento futuro, dívida no valor de R$ 12.181,63 (doze mil, 
cento e oitenta e um reais e sessenta e três centavos), em favor da J I 
DANTAS DE LIMA EIRELI CNPJ: 34.158.668/0001-83. 
Art. 2º O reconhecimento da dívida foi apurado, sendo 
apreciado pela Coordenadoria do Sistema de Controle Interno, nos autos de 
Processo Administrativo nº 1733/2024. 
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à 
conta da dotação própria. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
JUAN ALEX TESTONI 
PREFEITO 
ID: 1328294 e CRC: 864F9BEF
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1328294
CAD45B20F663D6308F61C9F21D494DFF
864F9BEF
MD5:
CRC:
SHA256: 05EFF036FB37016FB45D9BB7F45E5B8667C8BBC9CF7AB6E8160775D3985D4EB2
Lei
Tipo do Documento
3572
Identificação/Número
25/08/2025
Data
Processo: 1-1733/2024
Processo Documento
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDA COM A EMPRESA J I DANTAS DE LIMA EIRELI CNPJ:
34.158.668/0001-83”.
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 25/08/2025 12:40:28 Finalização: 25/08/2025 12:47:03
INTERESSADOS
SEMSAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OURO PRETO DO OESTE RO 25/08/2025 12:40:28
ASSUNTOS
RECONHECIMENTO DE DIVIDA 25/08/2025 12:40:28
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 25/08/2025 14:32:43
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1328294 e o CRC 864F9BEF.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.