norma nº 150/2025

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Av. Gonçalves Dias nº. 4236, Bairro União CEP 76920-000 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 150/25 de, 26 de agosto de 2.025. 
“Revoga a Resolução Legislativa n. 149/25 que 
Acrescenta §§ 3º e 4º na redação do Art. 4º da 
Resolução Legislativa n. 1.030-A/22 de 13 de 
julho de 2.022”. 
A mesa diretora da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste-RO, no uso de 
suas atribuições, contidas no Artigo 19, Inciso II, da Resolução Legislativa n°. 50 de 27 de maio de 
1991 (Regimento Interno), faz saber que o Plenário deliberativo APROVOU e ela Promulga a 
seguinte Resolução. 
RESOLVE: 
Art. 1º Revoga em seu inteiro teor a Resolução Legislativa n. 149, de 14 de julho de 
2025 que acrescenta §§ 3º e 4º na redação do artigo 4º da Resolução Legislativa n. 1.030-A/22 de 
13 de julho de 2.022. 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Preto do Oeste, 26 de agosto de 2025. 
Gilvane Fernandes da Silva Sérgio Pinheiro Castilho Filho 
Presidente Primeiro Vice-Presidente 
Jackson Correa Passos 
Segundo Vice-Presidente 
Milleneker Vasconcelos de Freitas Robsmael Pereira de Holanda
Primeiro Secretário Segundo Secretário
ID: 1329133 e CRC: 12C1BF05
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1329133
3FD12A9A579F22477357DE6AA07AB31B
12C1BF05
MD5:
CRC:
SHA256: 2AA11CE6D77D52AE0812D942557A93069F1CC7D2406AE64123189371937B038B
Resolução
Tipo do Documento
Legislativa
Identificação/Número
26/08/2025
Data
Processo: 14-417/2025
Processo Documento
Resolução Legislativa.
Súmula/Objeto:
Usuário: Lucileide dos Santos Barros
Criação: 26/08/2025 10:20:21 Finalização: 26/08/2025 10:23:35
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 26/08/2025 10:20:21
ASSUNTOS
Resolução 26/08/2025 10:20:21
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ROBSMAEL PEREIRA DE HOLANDA Vereador 26/08/2025 10:29:43
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
GILVANE FERNANDES DA SILVA Vereador Presidente 26/08/2025 10:53:16
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
Jackson Correia Passos Vereador 2º Vice Presidente 26/08/2025 11:47:36
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
SERGIO PINHEIRO CASTILHO FILHO Vereador 26/08/2025 12:03:47
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
Milleneker Vasconcelos de Freitas 1º Secretário 29/08/2025 11:43:13
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1329133 e o CRC 12C1BF05.
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